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DA EXTENSÃO DA DECISÃO DO STJ NO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 596603/SP AO PACIENTE Em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça, através da sua 6ª Turma, concedeu a ordem no Habeas Corpus coletivo... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...)... Ante o exposto, com fulcro no art. 34 , XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;" Recentemente o STF decidiu sobre o tema: Ementa: HABEAS CORPUS COLETIVO... O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 1º - A petição de habeas corpus conterá: b) a declaração da espécie de constrangimento... Corpus coletivo 143.641/SP
Importante destacar que, quando do manejo do Habeas Corpus com fundamento no excesso do prazo da prisão preventiva, é fundamental que a defesa demonstre de forma objetiva em seu arrazoado que a demora... Diante tais situações é comum a impetração de Habeas Corpus por parte dos defensores, invocando ofensa ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e com fundamento no art... Desse modo, diante a constatação de excesso de prazo na prisão cautelar, tem-se como medida eficaz a impetração de Habeas Corpus, ainda que diante situações em que a instrução processual já tenha terminado
(descrever qual foi o ato) que o Delegado da Receita do Estado Beta, está em vias de praticar, sendo ele autoridade coatora , para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas... O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com Pedido de Liminar impetrado por uma Associação, nos termos do Art. 21... E no mandado de segurança preventivo não ocorreu o lançamento do ato coator, apenas a ameaça a lesão do direito líquido e certo do impetrante
Ex ª impetrar ordem de HABEAS CORPUS Com fundamento no art. 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal , em favor do nacional -, preso em flagrante no dia 02/12/08, que deu ensejo ao tombamento do processo... Inconformado o paciente impetrou habeas Corpus provando ser primário e ter bons antecedentes, residência fixa e atividade laborativa, também faz prova (através de declarações) que inexiste em seu comportamento... DO MÉRITO Por todo o exposto requer a concessão da ordem de HABEAS CORPUS em favor de - restabelecendo a liberdade do paciente para aguardar o desenvolvimento do processo em liberdade já que ausentes os
A Constituição Federal em seu Art. 5º , LXIX , estabelece que: “LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o... e assim dispõe em seu Art. 1º : “Art. 1º - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
VII – os Habeas Corpus ou Mandados de Segurança em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responda perante o Tribunal de Justiça, por crime de responsabilidade, ou, ainda, os Habeas Corpus, quando... e dá outras providências: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder... e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração
STF, que no caso — como no presente — a medida correta é o Habeas Corpus, como também deferiu o pedido liminar: DECISÃO: Trata-se de habeas corpus coletivo preventivo, com pedido de liminar, impetrado... Outra não tem sido a visão do Supremo, conforme os seguintes precedentes: Habeas Corpus nº 81.527, relator ministro Sepúlveda Pertence; Habeas Corpus nº 83.333, relator ministro Celso de Mello; Habeas Corpus... Corpus, posto que aquele tem caráter subsidiário, ou seja, só é aplicado quando não cabível habeas corpus ou habeas data
III – DO CABIMENTO DO WRIT O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data... No art. 1º da Lei nº. 12016/2007 Lei do Mandado de Segurança -, está enunciado que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data... líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ( Constituição da Republica
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública... e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; Assim, com base nas garantias do nosso ordenamento jurídico, é inegável que o fornecimento