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DOS FATOS O mérito da denúncia trata-se de acusar Amâncio dos Santos pelos crimes de homicídio qualificado consumado em relação a Inocência dos Anjos e de homicídio tentado em relação a Bravus Ventura... Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. § 6º Se a lesão é culposa: Pena – detenção, de dois meses a um ano. ↑ Art. 14, II - tentado, quando, iniciada... tentado em concurso material
Art. 14 , inciso II , na forma do art. 73 , todos do CP Pronúncia Recurso defensivo Preliminar Nulidade da sentença Ausência de fundamentação em relação ao homicídio tentado Afastamento Análise do mérito... mais benéfica ao réu Argúi a defesa ausência de indícios de autoria em relação ao homicídio consumado Descabimento Confissão extrajudicial do réu corroborada pela prova oral colhida Necessidade de levar... PROCESSO Nº NOME , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA , pelo que a
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI... HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO ( CP : art. 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 20, § 3º, e 29, e 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 20, § 3º, e 29, c/c o art. 14, II - duas vezes em continuidade... DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121 , § 2º , II E IV , C/C O ART. 14 , II , DO CP , DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.DESARRAZOADA DEMORA
Façamos, destarte, o exame da espécie: Imputou-se ao acusado a prática do delito de homicídio tentado... A jurisprudência, aliás, em tal ponto é remansosa, valendo colacionar alguns exemplos, com referência a homicídios consumados: "Habeas corpus - Homicídio - Prisão Preventiva - Ausência de periculosidade... Homicídio qualificado - Réu primário, de bons antecedentes, profissão e residência definidas - Crime passional que não demonstra a periculosidade do agente - Concessão da Ordem
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1... HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL ). ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDISPONIBILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPERTINÊNCIA... Paciente pronunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121 , § 2º ,incisos I e IV (homicídio duplamente qualificado); 211 (destruição e ocultação de cadáver); 212 (vilipêndio a cadáver
Dessa forma, não há de se falar em crime consumado, vez que os objetos nunca saíram da esfera de vigilância dos agentes de fiscalização... : xxxxxxxxx xxxxxxxx , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no art. 403 , § 3º , do Código de Processo... Afirma xxxxxx ter acompanhado todo o deslocamento do acusado enquanto se encontrava dentro do estabelecimento, e que procedeu a abordagem juntamente com outros funcionários, que com ele foram encontrados três
Dessa forma, não há de se falar em crime consumado, vez que os objetos nunca saíram da esfera de vigilância dos agentes de fiscalização... : xxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no art. 403 , § 3º , do Código de Processo... Afirma xxxxxx ter acompanhado todo o deslocamento do acusado enquanto se encontrava dentro do estabelecimento, e que procedeu a abordagem juntamente com outros funcionários, que com ele foram encontrados três
consumado, o que na realidade não condiz nem com a denúncia contra o acusado, já que o mesmo foi indiciado na modalidade homicídio tentado... O MP denunciou o requerente pela prática do delito do art. 121 , parágrafo 2º , incisos II e IV , cumulado com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal - homicídio tentado... FULANO DE TAL , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, JESUS MOREIRA DA SILVA , brasileiro, Advogado, inscrito na OAB
Façamos, destarte, o exame da espécie: Imputou-se ao acusado a prática do delito de homicídio tentado... A jurisprudência, aliás, em tal ponto é remansosa, valendo colacionar alguns exemplos, com referência a homicídios consumados: "Habeas corpus - Homicídio - Prisão Preventiva - Ausência de periculosidade... Homicídio qualificado - Réu primário, de bons antecedentes, profissão e residência definidas - Crime passional que não demonstra a periculosidade do agente - Concessão da Ordem
Conforme redação do parágrafo único do art. 14 do Código Penal , pune-se tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços... Ministro Celso de Mello Proc: -, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada abaixo assinada, vem respeitosamente face o seu inconformismo com a sentença condenatória... A fixação do percentual a ser aplicado em caso de crime tentado não se faz aleatoriamente, senão levando-se em consideração os atos executados pelo agente, ou seja, o iter criminis percorrido