Icms Exportação em Modelos

(grifo nosso) Em continuidades o ministro descreveu “ se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema... EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1... Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria (...)”

registro em CTPS e nítida relação de emprego, pode-se considerar a inexistência de fato gerado, assim prevê o inciso II do artigo 2º da LC 116 /2003: Art. 2º – O imposto não incide sobre: I – as exportações... “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS DECLARADO E NÃO PAGO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — OCORRÊNCIA — PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS — ESCOAMENTO — VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO — TERMO INICIAL... JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA, Relator: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2017) “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS

I – Imposto sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II; III – Imposto sobre a Exportação... X - Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1), e Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN); (...) Art. 222. (...)... Até porque a Constituição Federal quando determinou a COMPENSAÇÃO DO ICMS não fez ressalvas quanto à realização ou não das operações subsequentes às que deram origem à incidência do ICMS, seja a título

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1) - DOS FATOS: A Impetrante tem por objeto social, nos termos do seu Contrato Social, a exploração do ramo do comércio por atacado, importação e exportação... Conquanto nesta contrapartida possa existir um componente que corresponde ao ICMS devido, ele não integra, nem adere, ao conceito que ora está cuidando ”... STF supracitado, era favorável à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, após a apreciação da matéria pelo Pretório Excelso, o E

é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na constituição’ – RTJ 66/165... ICMS... Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Galloti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: ‘se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não

Aliado a isto, não haveria razão para a prática de sonegação fiscal por não haver tributação por ICMS no caso de exportação de mercadorias, nos termos do artigo 1, V, do Livro I, do Decreto 37.699 (RICMS... de infração material qualificada, tendo em vista a ausência de dano ao erário, em virtude da operação autuada se tratar de exportação de mercadorias... Contudo, como houve o recolhimento do ICMS anteriormente à autuação, não se verifica prejuízo ao Erário

Em voto proferido pelo Ministro Luiz Galloti do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 71.758 salientou: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que... não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” Sabemos que o conceito de Faturamento é objeto de estudo da Legislação Contábil, e não tributária... EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO

O RICMS determina o recolhimento antecipado da diferença entre as alíquotas de ICMS devidos nas operações interestaduais. 4... Isto porque a Constituição Federal , diga-se, a Lei Maior em nosso país, garante o direito de compensação tributária para o ICMS... O diferencial de alíquota apenas garante ao Estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais

I – Imposto sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II; III – Imposto sobre a Exportação... X - Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1), e Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN); (...) Art. 222. (...)... Até porque a Constituição Federal quando determinou a COMPENSAÇÃO DO ICMS não fez ressalvas quanto à realização ou não das operações subsequentes às que deram origem à incidência do ICMS, seja a título

A Constituição Federal apresenta em seu artigo 155 , § 2.º , X , a , imunidade ttributária relativa ao ICMS sobre as atividades que destinem bens à exportação... Ocorre que, equivocadamente, no intuito de não deixar de recolher os tributos eventualmente devidos, o autor acabou por efetuar pagamento de ICMS sobre a alienação de alguns bens destinados à exportação... II – DO DIREITO É vedada no Ordenamento Jurídico Brasileiro a cobrança de ICMS sobre bens destinados à exportração