Incidência dos Encargos Moratórios em Modelos

ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. ILICITUDE. RAZÃO DE 0,49% AO DIA. ABUSIVIDADE... Cumulação com outros encargos moratórios De outra banda, como afirmado alhures, urge evidenciar que a Ré estipulou condição para, também, haver cobrança de juros moratórios e multa contratual... ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE COBRANÇA. IMPUTAÇÃO APENAS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1

Somente é permitida a comissão de permanência quando expressamente prevista e não cumulada com encargos moratórios... remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual Súmula nº 472 do STJ Cláusula contratual que prevê a incidência cumulada... diários ; Fundamento : ausência de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva. ( b ) reduzir os juros remuneratórios ; Fundamento : taxa que ultrapassa a média do mercado. ( c ) excluir os encargos moratórios

desses últimos encargos moratórios... de rigor sejam julgados improcedentes os pedidos que almejam o pagamento de encargos moratórios, ou seja, comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios. 2.5... Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, os quais devem ser afastados pela via judicial

Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios. (Súmula 472 STJ). CAPITALIZAÇÃO... expresso neste sentido. ( 2 ) reduzir os juros remuneratórios ; Fundamento : taxa que ultrapassa a média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme documento em anexo. ( 3 ) excluir os encargos moratórios... moratórios; Fundamento : o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade, bem como foi compelido a assinar cédula de crédito

da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual)... ENCARGOS DE MORA. MULTA. SENTENÇA QUE MANTEVE O PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO À TAXA LEGAL... PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO

Somente é permitida a comissão de permanência quando expressamente prevista e não cumulada com encargos moratórios... moratórios; Fundamento : o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade; ( d ) excluir a cobrança de encargos moratórios, remuneratório... previsto em Lei. ( b ) reduzir os juros remuneratórios ; Fundamento : a taxa se encontra atrelada a mecanismo de correção monetária que tens fins remuneratórios ( bis in idem ). ( c ) excluir os encargos moratórios

Somente é permitida a comissão de permanência quando expressamente prevista e não cumulada com encargos moratórios... Encargos moratórios. Em face da abusividade na cobrança dos encargos de normalidade, evidenciada está a descaracterização da mora, em consonância com o entendimento do STJ... moratórios; Fundamento : o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade; ( c ) excluir a cobrança de encargos moratórios, remuneratório

II.3 – DA CONTRADIÇAO NO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA Nobres julgadores, conforme entendeu o Juízo “ a quo” em sentença de id nº 123716190, no que concerne aos encargos moratórios... Caso seja feita a opção pela comissão de permanência, deverá ser observado a limitação à taxa do contrato, não podendo o valor ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato... SUMULA 472 – A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. ILICITUDE. RAZÃO DE 0,49% AO DIA. ABUSIVIDADE... Por todo o exposto, de rigor o afastamento dos encargos moratórios, ou seja, comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios . ( g ) – DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Entende... ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE COBRANÇA. IMPUTAÇÃO APENAS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1

A liberalidade para disposição dos encargos em caso de inadimplência não pode ser contrária aos ditames legais, se afigurando abusiva a cobrança de juros de mora no patamar de 10% (Dez por cento) ao mês... Ressalte-se ainda que a liberalidade atribuída ao Condomínio para disposição dos encargos em caso de inadimplência em sua convenção não é absoluta, ela deve ser contida pelos princípios gerais do direito... Na forma da jurisprudência do STJ, "o § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591 /1964, que regula especificamente o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estipula a incidência de juros de mora