Incidência dos Encargos Moratórios em Doutrina

7.4.5 Encargos moratórios decorrentes de legislação específica A par das ponderações tecidas até então, é importante observar que os encargos moratórios receberão uma disciplina diferenciada nos contratos... -Lei 413/1969), nos títulos de crédito à exportação (Lei 6.313/1975) e na Cédula de Crédito Comercial (Lei 6.840/1980) a incidência de encargos moratórios obedece a princípios semelhantes, posto haver... Quanto aos encargos moratórios aplicáveis às Cédulas de Crédito Rural, Industrial, …

tem entendido que a propositura de demanda revisional para a apreciação de tais irregularidades, por si só, não é apta a descaracterizar a mora e impedir a incidência dos encargos moratórios e eventual... Os encargos moratórios – aqueles encargos que são devidos em razão do inadimplemento culposo por parte do devedor – estão dispostos no caput do art. 395 do CC/2002 : “Art. 395... de encargos moratórios e demais efeitos da mora, 124 como restou pacificado pelo STJ em julgamento sob o rito dos …

Em relação à cumulação da comissão de permanência com diversos encargos moratórios, como juros moratórios e multa, resta pacificado que a cobrança da comissão de permanência exclui quaisquer outros encargos moratórios... Cumulação com os demais encargos moratórios. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação... cumulada com os demais encargos moratórios e com correção monetária – ensejando uma duplicidade na cobrança …

Corte Superior, e, após, deverá incidir a correção monetária, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa SELIC 24... Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para determinar a incidência dos juros moratórios, desde o evento danoso, no percentual de 1% ao mês até a data do arbitramento da indenização por esta... Em suma, enquanto diversos acórdãos simplesmente ignoram as Súmulas firmadas sobre a matéria do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro …

Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios... Incidência de verba honorária. 2... anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência

dos encargos moratórios... Incidência. Resolução 245 do STF. Inaplicabilidade. Juros e multa. Incidência . 1... Se fosse intenção do legislador retirar do benefício as multas de cunho moratório, certamente teria feito de forma expressa

PIS e COFINS. incidência sobre juros de mora e demais encargos moratórios (lucros cessantes) em contratos de franquia. tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia . 1... Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza... A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de …

ilustrar ainda mais o tema, vale lembrar que, no âmbito federal, o art. 90 do Dec. 7.574 /2011 estabelece que, em se tratando de consulta eficaz e formulada antes do vencimento do débito, não incidirão encargos moratórios... moratórios desde seu protocolo até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de sua solução... No caso em comento o contribuinte formalizou consulta tributária justamente para saber se a sua atividade estava ou não no campo de incidência do ISSQN

A omissão, inconsistência ou inexatidão de dados dos Municípios e do Distrito Federal em realizar o cadastramento e o fornecimento das informações não implicarão na incidência de encargos moratórios sobre... informações previstas no art. 8º desta Resolução até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro, sem prejuízo do recebimento do ISSQN devido retroativo à data da sua incidência... informações e dados: I – alíquotas do ISSQN, conforme o período de …

Cartões telefônicos – Não incidência do ISSQN 3. Confecção de embalagens metálicas – Incidência do ISSQN 4... Por meio dela é que será possível definir se há incidência do ISS... Nova hipótese de incidência do ISS trazida pela LC 157 /2016 Jurisprudência 2

Dito de outra maneira, os encargos moratórios também incidirão sobre a parcela (insuficientemente) depositada... enriquecimento sem causa, proporcionado àquele que, mesmo levantando os valores parciais, ainda receberia os encargos moratórios... dos encargos moratórios sobre a parcela depositada e levantada pelo réu/credor esbarra na necessidade de atendimento do dever de cooperação, advindo do princípio da boa-fé objetiva, e na proibição do

Saliente-se, no entanto, que, para a determinação do termo inicial de incidência dos juros, sempre será importante verificar a relação jurídica de direito material... Nessa esteira, apontou o STJ que, “tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação (art. 405 do CC )” (STJ, 3ª T, REsp 1.403.005... diapasão, tem-se a tese estampada na Súmula 477 do STJ, segundo a qual a “decadência do art. 26 do CDC não é aplicável …

Sumário: 12.1.Partes 12.1.1.Conceito 12.1.2.Capacidade de ser parte 12.1.3.Capacidade de estar em juízo ou capacidade processual 12.1.4.Capacidade postulatória 12.2.Sucessão processual 12.2.1.Conceito 12.2.2.Sucessão das partes por ato inter vivos ou causa mortis 12.2.3.Distinção entre sucessão processual e substituição 12.2.4.Sucessão dos procuradores 12.3.Litisconsórcio 12.3.1.Conceito 12.3.2.Classificação 12.3.2.1.Critério da posição processual. Litisconsórcio ativo, passivo ou misto …

dos encargos moratórios... ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS. ENTREGA DE DCTF A POSTERIORI. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA... do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o início do procedimento fiscal, sendo correta a exigência do tributo, com multa de ofício e encargos moratórios

Na hipótese de consulta eficaz, formulada anteriormente ao vencimento do débito, não incidirão encargos moratórios desde o seu protocolo até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de sua solução

Logo há de ser dado o tratamento de postergação, exigindo-se tão somente os encargos moratórios, havendo lucro tributável no exercício seguinte... Logo há de ser dado o tratamento de postergação, exigindo-se tão somente os encargos moratórios, havendo lucro tributável no exercício seguinte... tributável do período, devendo ser glosado o custo apropriado a maior e exigido o imposto daí decorrente, salvo se já pago em período subsequente, hipótese que autoriza o lançamento da multa e dos juros mo…

Ao final, pediram a exclusão de todos os encargos moratórios (multa convencional e juros moratórios), visto que a mora não estaria caracterizada em razão da abusividade das cobranças... Em segundo, os juros previstos contratualmente deveriam ser reduzidos ao montante contratado na operação originária e, mesmo na hipótese de serem devidos, a sua cumulação com encargos moratórios seria... do CDC ; c) lícita, também, a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, dado que inconfundível a …

DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CODESP, EM FACE DO IPTU, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO... ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO – MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL ( CF , ART. 21 , XII, f) – POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO... Afastada a incidência da imunidade prevista no art. 150 , § 4º , da …

Entre os principais deveres decorrentes da incidência da boa-fé objetiva no âmbito da relação societária destaca-se o dever de lealdade 47... É o próprio sócio quem reconhece expressamente, em seu depoimento (fl. 434 – mov. 148.1), o encargo assumido, ao afirmar que Manoel Neves , o pai, o procurou para “casar socialmente” com M e protegê-la

ilustrar ainda mais o tema, vale lembrar que, no âmbito federal, o art. 90 do Dec. 7.574 /2011 estabelece que, em se tratando de consulta eficaz e formulada antes do vencimento do débito, não incidirão encargos moratórios... moratórios desde seu protocolo até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de sua solução... No caso em comento o contribuinte formalizou consulta tributária justamente para saber se a sua atividade estava ou não no campo de incidência do ISSQN

Por meio dela é que será possível definir se há incidência do ISS... Também neste caso haverá a incidência do ISSQN? A resposta é não... Serviços prestados a associados não sofrem incidência do ISS. Patrocínio. Não há incidência de ISS sobre receitas de patrocínio quando não há contraprestação de serviços tributáveis

Por meio dela é que será possível definir se há incidência do ISS... Comentários 1.Hipóteses de incidência do ISSQN A regra matriz de incidência é dividida em descritor (hipótese) e prescritor (consequência). O Prof. Carvalho (Carvalho, Paulo de Barros... Eis as suas definições: a) Critério material – É a ação que será exigida para que haja a incidência tributária

cinco centésimos por cento) ao mês, sobre o valor do compromisso; b) o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas ora estipuladas em 10% (dez por cento) do valor do contrato; os encargos moratórios... obrigações se destacam como principais, devendo o contrato, sobretudo, versar sobre os seguintes temas: a) Devida identificação e qualificação do lote e do empreendimento; b) Preço, da forma de pagamento, encargos moratórios... moratórios, juros remuneratórios e correção …

com trâmite rápido. 8.Rescisão e Penalidades: Cláusula de suma importância no contrato, na qual constam as consequências pelo descumprimento contratual das partes, indicando a imposição de multa, encargos moratórios... moratórios, bem como os atos praticados pelas partes que culminarão na rescisão do contrato, por exemplo: o inadimplemento do pagamento do aluguel; utilização do imóvel para fins diversos daqueles que... compreensão neste capítulo sobre as locações residenciais porque é nelas a …

O contrato, então, deve disciplinar o valor da torna, o vencimento e a forma de pagamento, os encargos moratórios aplicáveis em caso de atraso e, por fim, os efeitos decorrentes do descumprimento. 7.6... O aumento do preço dos imóveis, a progressão no número de lançamentos e os altos encargos na contratação de financiamentos bancários são exemplos disso... Isso em razão do atual entendimento da Receita Federal quanto aos aspectos tributários, que “estabelece a equiparação da operação da venda …

Apelação interposta pela Municipalidade de São Paulo – Legitimidade reconhecida – Terceira prejudicada – Discussão a respeito da incidência de encargos moratórios pelo atraso no recolhimento de ITBI –... Permanente que afastou óbice para o registro de contrato social por meio do qual um dos sócios integraliza parte do capital social mediante a transferência de dois imóveis – Exigência de recolhimento de encargos moratórios... terá sua obrigação delimitada em lei, mesmo que não realize a …