45 resultados
Inconstitucionalidade formal e material. 1... Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212 /91. 4... Além de o STF ter reconhecido a inconstitucionalidade material dos §§ 2º e 9º, alínea a, última parte, da Lei Ordinária nº 8.212 /91, também pronunciou a inconstitucionalidade formal dos mesmos dispositivos
Trata-se de hipótese em que um tributo que somente poderia ser instituído por lei complementar fora criado por lei ordinária, restando configurada inconstitucionalidade formal na criação da espécie tributária
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º )... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º )... INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º )... Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2... INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º )... INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO... Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.”
Não há qualquer inconstitucionalidade no § 3º do art. 225 da Constituição Federal , fruto de uma escolha política do legislador, que atende às expectativas por prevenção e proteção de condutas atentatórias... Demonstrado que os Apelados não tinham conhecimento de que ao construírem casa no terreno por eles adquirido estariam cometendo o crime previsto naquele dispositivo penal, resulta configurada a atipicidade... dirigida apenas contra o ente coletivo, caso não se descubra autoria ou participação de pessoas físicas; ou, se dirigida contra ambas, física e jurídica, ser recebida apenas quanto a esta, uma vez configuradas
Moreira Alves no julgamento da ADI-MC XXXXX/PE, in verbis: Basta, para ter como relevante a fundamentação jurídica desta arguição de inconstitucionalidade formal, a circunstância de que o § 4º do artigo... É certo que a capitalização mensal fica configurada pela simples constatação da taxa anual ser superior ao duodécuplo mensal (Súmula XXXXX/STJ)... Todavia, sobre a referida norma e as suas reedições há a incerteza quanto à sua constitucionalidade formal (relevância e urgência) e material (matéria adstrita à Lei Complementar), conforme disposto na
DA FALTA DE JUSTA CAUSA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06... Em linhas gerais, o princípio da insignificância transforma a conduta que era típica, sob a ótica formal, em atípica, do ponto de vista material, na medida em que a ofensa ao bem jurídico é tão ínfima... A ofensa ao princípio da igualdade estaria configurada no instante em que se estabelece uma diferença de tratamento penal (drogas ilícitas) e não-penal (drogas lícitas) para usuários de diferentes substâncias
quando não é instrumento jurídico correto para tratar desse tema (inconstitucionalidade formal)... O autor requer de Vossa Excelência que ao apreciar o feito, julgue-o também, levando-se em conta o VICÍO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL da Lei Estadual nº 11.064/2002... VII – DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002, POR SER INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO PAULISTA, O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DOS SOLDADOS POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS DEVE TER
Não basta a infração de uma lei de ordem ambiental para que esteja configurada a infração ao artigo 56 da Lei de Crimes Ambientais , é necessário que essa lei seja federal, sob pena de haver a delegação... ) da Constituição Federal Brasileira cidadã de 88; B - Em caso de não ser este o entendimento de Vossa Excelência, ou seja, de declarar toda esta instrução penal improcedente em razão de sua INCONSTITUCIONALIDADE... Nesse sentido citamos, Zaffaroni e Pierangeli são enfáticos: Essas leis em branco não criam maior problema quando a fonte normativa a que remetem é outra lei formal, isto é, também emanada do Congresso