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O pedido de concessão da gratuidade judiciária pode ser feito a qualquer tempo (art. 99 , § 1º , CPC ), mas o comum é ser apresentado na petição inicial ou na contestação... Acerca da Assistência Judiciária Gratuita há aspectos importantes relativos ao Indeferimento do Pedido... Esse indeferimento pode ocorrer, inclusive, de ofício, ou seja, sem requerimento da parte adversa. As pessoas jurídicas não gozam dessa presunção
[FIM DO EXEMPLO] Por fim, uma vez que emendada a petição inicial ( novo CPC , art. 321 ), requer a continuidade do feito, sobremodo com a citação da parte adversa, nos moldes do quanto expresso na petição inicial... O artigo 321 do Novo Código de Processo Civil determina que, o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, quando verificar defeitos ou irregularidades... É o caso dos autos, razão pela qual não cabe o indeferimento direto
Art. 330) Dessa forma, considerando que a petição inicial ________ , deve ter seguimento e total procedência... DAS PRELIMINARES ARGUIDAS DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Diferentemente do que alegado pelo Reclamado, considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação
O advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanha a petição inicial, conforme artigo 830 , da CLT , não necessitando, assim, de autenticação cartorária... A indicação dos valores na petição inicial, relativo aos pedidos formulados, são meras estimativas, cuja função é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário), podendo atingir patamares... se limite de 30% do crédito , que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do voto do Relator Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 5766; j) subsidiariamente, em caso de indeferimento
✅ Modelo de petição inicial - revisional de alimentos [atualizado 2022] ✅ Modelo de petição inicial: modificação de guarda e exoneração de alimentos ✅ [Modelo de peça]: Apelação – cerceamento de defesa... por indeferimento de prova - acidente de trânsito ✅ Ofensas de advogados em petição: imunidade profissional ou caracterização de dano moral... Fique a vontade para ler também outros modelos de petições que criei e alguns artigos meus: ✅ [Modelo de peça - atualizada novembro de 2022] Embargos à Execução de impenhorabilidade de veículo de Uber
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor... reconhecida à incapacidade laborativa do trabalhador e restabelecido o AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO na conformidade da Lei nº. 8213 /91; g) o pagamento das remunerações atrasadas desde a data do último indeferimento... devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ................................................ , em atendimento ao despacho exarado por Vossa Excelência, vem apresentar EMENDA À INICIAL
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide... Em julgar procedente a presente demanda, para condenar o INSS a estabelecer o benefício assistencial desde a data do indeferimento administrativo
BREVES CONSIDERAÇÕES ANTES DO MODELO: A Lei 14.331 /2022, publicada no dia 05 de maio de 2022, trouxe requisitos para a petição inicial em ações de benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade... inicial deverá ser instruída com os seguintes DOCUMENTOS : comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; comprovante da ocorrência... cálculo dos salários de benefício das aposentadorias, de 108 meses ( art. 135-A da Lei 8.213/91 ), a lei criou o art. 129-A na Lei 8.213 /91 , que traz o dever de observação dos seguintes requisitos na petição inicial
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da... Salienta que o presente pedido de justiça gratuita é previsto no art. 4º da Lei 1.060 /50, diz que à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso... Decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos do requerimento formulado pela Agravantes na petição inicial e na declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, bem como demais provas
Nestes casos, admite-se o pedido genérico – indeterminado – conforme dispõe o § 1º do art. 324 do NCPC , não sendo caso de indeferimento da petição inicial, consoante o disposto no § 1º , inciso II , do... inicial, e por fim, no artigo 282, inciso V, elencou o" valor da causa "como requisito da petição inicial... única finalidade de determinar o rito processual e não de limitar a pretensão autoral, como ocorre no processo civil, onde o valor da causa deve obrigatoriamente constar da petição inicial e corresponder