Interpretação de Cláusula Contratual e Exame de Lei Local em Modelos

Assim, são aplicáveis as normas da lei consumerista, mormente as inerentes à proteção contratual, à oferta e publicidade, às práticas comerciais e às cláusulas abusivas... contratual, com a relativização da força obrigatória dos contratos, ajustando-a aos parâmetros da lei... É que, lógico, inexiste previsão contratual nesse sentido; do contrário, haveria nítida interpretação extensiva. Com efeito, o Código Civil é peremptório ao dispor: “Art. 843

Com a compreensão do Art. 51 da lei 8078 /90, que disciplina: “ São nulas de pleno direito , entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços (...)”... Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”... A lei 8078 /90, ainda versa a forma e que as cláusulas do contrato de adesão, devem ser redigidas

Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicilio do demandante... CDC , art. 6º : “São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem... A Lei 14181 /21 garante ao consumidor superendividado, na forma do par. ún. do art. 54-D , “a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original”, o que refere uma interpretação integrativa da

LOCAL, DATA ADVOGADO OAB... (Súmula XXXXX/STJ) A Lei n. 8.079 /90 ( CDC ), no seus artigos 47 e 51, protege os contratantes, uma vez que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de forma mais favorável ao consumidor... As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor

O exame de prova ou interpretação de cláusula contratual não é possível em sede de Recurso Extraordinário... Já a súmula 5 do STJ veio corroborar tal entendimento: “ A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”... A questão posta nos autos, portanto, remete o julgador, impreterivelmente, à análise de interpretação de cláusula contratual, além de demandar o reexame de matéria fática dos autos

Interpretação do art. 1.848 do Código Civil à luz do princípio da função social da propriedade. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO . (grifou-se). DIREITO DAS SUCESSÕES... considerado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, quando o donatário, pessoa viúva e de avançada idade, não consegue mais usufruir diretamente do bem, através da fixação de residência no local... abrandamento decorre de real conveniência ou manifesta vantagem para quem ela visa proteger associado ao intuito de resguardar outros princípios que o sistema da legislação civil encerra, como se dá no caso em exame

Local e data. Advogado/OAB... Assim como, de maneira análoga e excepcionalmente importante como princípio basilar dos contratos, a boa fé contratual também prevista em lei no Código Civil sob a égide do art. 422 : “Art. 422... Maria Helena Diniz em sua obra “Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais” volume 3º claramente leciona sobre o princípio da boa-fé, vejamos: “Segundo esse princípio, na interpretação do contrato

A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais... É abusiva a cláusula contratual que prevê a devolução de percentual de 25% do valor pago a título de retenção. 4.1... Assim descrevem os artigos acima mencionados: “Lei. 8.078/90 - Art. 3º

Observe que não é o caso de negativa por interpretação de cláusula contratual, o que afastaria o dano moral, mas a negativa se deu justamente pelo não cumprimento da obrigação constante no contrato, fazendo... Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano... Ademais, a lei 13.146 /15 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assegurando a inclusão e a cidadania bem como o direito à saúde em seus arts. 18 ao 26

Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que... Além do mais, consoante artigo 47 do CDC , as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao Consumidor... Torna-se difícil a higiene do local, em razão da acentuada ptose mamária, proporcionando o aparecimento de intensa dermatite de contato, descamação local e feridas de lenta cicatrização, NECESSITANDO assim