Interpretação de Cláusula Contratual e Exame de Lei Local em Doutrina

Tal entendimento está consolidado no Enunciado 5 da sua súmula de jurisprudência: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”... de Processo • RePro 275/257-270 • Jan./2018 1.Introdução O Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial que verse sobre interpretação de cláusula contratual... É preciso, então, que se indique o dispositivo de lei federal que foi violado, e não dada cláusula contratual

), 2 considerou-o, todavia, inaplicável ao caso, pois a discussão, no dizer do eminente Ministro Relator, “extrapola a simples interpretação de cláusula contratual e se funda, em primeiro lugar, em saber... Exato: se o Tribunal local reputara “não preenchida a condição prevista na própria cláusula”, 5 o que lhe cabia fazer era, coerentemente , recusar sua aplicação... a saber, a cláusula de ajuste, antes transcrita

federal; (c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ; e, por fim, (d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal... de cláusulas contratuais, o que indica, nas entrelinhas, a existência de aspecto acessório (no caso, o aspecto jurídico), ao lado do principal (o aspecto fático)... federal, ou negar-lhes vigência; (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou (c) der a lei federal interpretação divergente da que …

A boa-fé diz respeito ao exame objetivo e geral da conduta do sujeito em todas as fases contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual), servindo, a partir de suas funções, como parâmetro de... Maria Isabel Gallotti, j. 25.10.2016, DJe 04.11.2016) Afinal, por que a lei dedica tanta atenção à fase pré-contratual... A proteção contratual ao consumidor, conferida pela Lei 8.078 /1990 , insere-se em contexto histórico que precisa ser compreendido

Finalmente, são práticas abusivas contratuais a do art. 39, XII (não fixação do prazo para cumprimento da obrigação), e todas as outras previstas no art. 51 (cláusulas contratuais abusivas)... contratual abusiva (art. 51)... O art. 39 , caput , do Código de Defesa do Consumidor veda e pune, genericamente, práticas comerciais abusivas de natureza pré-contratual, contratual e pós-contratual

Por essa razão, o consumidor não está em condições de avaliar, corretamente, o grau de perfeição dos produtos e serviços” (A boa-fé e o controle das cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo... No caso do CDC é este exercício, de definir quem é o sujeito ou quem são os sujeitos da relação contratual e extracontratual, que vai definir o campo de aplicação desta lei, isto é, a que relações ela... e que compra no exterior (Panamá) equipamento de ponta para exames médicos: “A compra e …

A boa-fé diz respeito ao exame objetivo e geral da conduta do sujeito em todas as fases contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual)... Nova teoria contratual A proteção contratual ao consumidor, conferida pela Lei 8.078 /1990 , insere-se em contexto histórico que precisa ser compreendido... Interpretação do contrato em favor do consumidor (art. 47) 7. Arrependimento e desistência do contrato (art. 49)  8. Rol exemplificativo de cláusulas abusivas 9

No caso de venda de animais, os prazos de garantia serão os indicados em lei especial, ou, na ausência dessa norma, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no § 1.º do art. 445, se não houver regras... O disposto no § 2.º do art. 19 do CDC requer interpretação teleológica. A sua redação não é a melhor... na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos 30 (trinta) dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência”

Finalmente, são práticas abusivas contratuais a do art. 39, XII (não fixação do prazo para cumprimento da obrigação), e todas as outras previstas no art. 51 (cláusulas contratuais abusivas)... contratual) e pós-contratuais (manifestam-se sempre após a contratação)... contratual abusiva (art. 51)

Muitas inovações foram previstas nessa lei a respeito da extinção do vínculo contratual... Quais os instrumentos legais na Lei 4.591 /1964 ou no Código Civil que podem gerir os riscos contratuais a que as partes estão sujeitas... Os riscos decorrentes da extinção contratual unilateral por iniciativa do adquirente Tal como verificado anteriormente, ainda que estabelecida cláusula de carência no memorial de incorporação, se as vendas

Cláusulas que regulam a perturbação ao cumprimento contratual 2.7. Cláusula hardship e o dever contratual de renegociação contratual 2.8... Cláusula resolutiva expressa 2.3. Cláusula penal 2.4. Cláusula de arrependimento e arras 2.5. Cláusula contratual de limitação e exclusão de responsabilidade civil 2.6... Naturalmente, os requisitos de validade da cláusula devem ser observados, bem como os limites impostos pela lei

Também é possível que fatos não previstos no contrato (mas na Lei) também imponham consequências contratuais, tal como é o caso da possibilidade de a parte lesada pela ocorrência de um fato imprevisível... Também nessa hipótese inexistirá qualquer desequilíbrio contratual, porque, tendo o adquirente assumido o risco da evicção que lhe foi informado expressamente e anuído com a cláusula de exclusão da garantia... Aliás, num sistema aberto como o nosso, as cláusulas gerais são contrárias a isso

No caso ora em exame, a redução da cláusula penal determinada pelas instâncias inferiores ocorreu em razão do cumprimento parcial da obrigação... Cláusula contratual que prevê perda total das quantias pagas. Mitigação do rigor da cláusula penal pelo juiz... Cláusula contratual que prevê devolução das prestações pagas em proporção à execução do contrato

“A ação de consignação em pagamento admite o exame da validade e da interpretação de cláusulas contratuais, uma vez que se trata hoje de instrumento processual eficaz para dirimir os desentendimentos entre... A ação de consignação em pagamento admite o exame da validade e da interpretação de cláusulas contratuais, uma vez que se trata hoje de instrumento processual eficaz para dirimir os desentendimentos entre... das cláusulas contratuais” (STJ, 4.ª T., REsp 604095 – MG, rel

Não dá interpretação meramente literal ao tema, mas sim interpretação social . Este é apenas um exemplo de aplicação do CC a relações jurídicas que, em princípio, não seriam por ele regidas... Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido... O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de …

Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.”... O voto tenta fazer, ainda que de forma tímida, uma distinção entre interpretação de cláusula contratual e exame de prova, o que não tinha ocorrido, por exemplo, no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento... vigência”; “julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal”; ou “der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”

No caso de contrato de adesão, conforme o art. 423 do Código Civil 18 , havendo cláusulas ambíguas, a interpretação do contrato deve ser favorável ao aderente... Classificação do contrato de pesquisa clínica à luz do princípio da atipicidade contratual O foco do presente capítulo é o exame dos aspectos práticos e operacionais relacionados à celebração e execução... contrato”: Toda e qualquer lei, regulamento ou norma local, estadual, nacional e supranacional aplicável, incluindo, entre outros: …

Assim, todo contrato ou cláusula contratual cujo conteúdo revele a utilização do ser humano como mero objeto contraria a ordem pública e, portanto, encontra-se eivado do vício da nulidade... “Cláusula de indenizar” – a responsabilidade do patrocinador pelos danos resultantes da participação do indivíduo na pesquisa Comum a todo contrato de pesquisa clínica é a cláusula que busca limitar a... Quando o centro de pesquisa informa a necessidade de tratamento adicional, ou a realização de exames …

Não é toda lei local, cogente... de cumprimento de uma obrigação contratual 2... Regulamento (CE) nº 593/2008do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (Roma I)

contratual que afaste a possibilidade de ser reduzida a cláusula penal... Ocorre que essa interpretação não nos parece a mais acertada... Isso porque, mais uma vez, prevalecem as disposições contratuais às disposições de direito material da Lei 8.245 /1991

contratuais 9.6.1 Cláusulas nulas 9.6.2 Previsão de luvas 9.6.3 Allowance 9.6.4 Cláusula de vigência da locação 9.7 Peculiaridades da espécie contratual 9.7.1 O direito do locatário à renovação do contrato... Sim, sempre se pensará, por certo, na atualização da interpretação, no confronto da lei com a evolução histórica 16 . 9.6.2... O dispositivo foi inovador (nada existia a respeito na lei anterior), traduzindo – como quase a totalidade da Lei de 1991 – o estado maduro da interpretação …

objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução”... Lei do inquilinato : Exame dos 30 anos da Lei de Locação Urbana. Brasil, Editora Foco, 2021. PEREIRA, Caio Mário Silva. Instituições de Direito Civil . ed. 11.vol... Em razão de não haver lei que regule o contrato coworking , as partes possuem ainda maior liberdade para a redação das cláusulas contratuais, que encontrará, contudo, limites no princípio da boa-fé objetiva

Os quatro tópicos adiante oportunizam esse debate e o exame do estado atual dessas questões, projetando um modelo de integração e interpretação contratual para outras controvérsias existentes sobre a locação... Assim, a posição dominante atual considera a cláusula, como regra, válida, ressalvada a possibilidade de exame da abusividade em casos concretos. 10.7.3... contratuais 10.7 Peculiaridades da espécie contratual 10.7.1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor 10.7.2 Cláusula de raio …

-lei 911 /1969 (Alienação fiduciária); art. 26 , V , Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 149 , I , Lei 7.565 /1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ); art. 83 , § 3º , Lei 11.101 /2005... contratual, que se renovara automaticamente. 2... -lei 58 /1937 (Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações); art. 11, f, Dec. 3.079 /1938 (Regulamenta o Dec.-lei 58 /1937); art. 2º , § 1º , Dec

A complexidade do contrato de adesão e sua interpretação: c’est à prendre ou à laisser; V. Validade e interpretação das cláusulas contratuais em contrato de adesão... Enunciado 621: Os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum... Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput, exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que …

De qualquer forma, a cláusula resolutiva tácita corresponde a uma cláusula pressuposta em todo e qualquer contrato bilateral ou unilateral, pois aquele que infringe um dever contratual principal ou lateral... Seção II Da cláusula resolutiva Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475... -lei 911 /1969), nos compromissos de compra e venda de imóveis não loteados, nos termos do que dispõe o art. 1º do Dec