Intervenção do Ministério Público em Segunda Instância em Modelos

A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.”... TERCEIRA OMISSÃO DO ACÓRDÃO O Acórdão recorrido também é omisso quando não se acha consignado no julgado a intervenção do Órgão do Ministério Público nos presentes autos de apelação, para manifestação... COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR

São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do ministério público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito (... Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, julgado em 12/02/2003, DJ 15/09/2003, p. 231). 3... Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta corte, de 500 salários-mínimos em moeda corrente. 4

Sendo assim, a intervenção do Ministério Público como custos legis é medida imperativa na presente demanda, nos termos do art. 178 , I , do NCPC , senão vejamos: Art. 178... É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público... interesse público ou social; Como já consagrado no novo Códex Processual Civilista, o processo será declarado nulo quando o membro do Ministério Público não for intimado para acompanhar o feito quando

Findo o prazo para informações, e ouvido o Ministério Público, devem os autos irem à conclusão para a decisão definitiva que será comunicada à autoridade coatora... Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 3... POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 12 E 18. SENTENÇA MANTIDA

O Ministério Público em suas alegações finais de ID nº 18281269, pede a condenação do denunciado... Pelos dados do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores - Brasília/DF, a Defensoria Pública de São Paulo em 2019, dos 11.181 habeas corpus impetrados no STJ, a ordem foi concedida em 6.869 feitos... POSSIBILIDADE DE REEXAME A SER FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2021)... Em se tratando da existência de questões elaboradas à revelia das normas que regem o certame, é possível e necessária a intervenção do Poder Judiciário... Fato é que, ante a negativa de julgamento correto dos recursos administrativos interpostos pela impetrante, e o conseguinte esgotamento da instância administrativa nos termos do item 6 do Edital, não restando

AO ILUSTRISSÍMO SENHOR FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – SP RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRO GRAU Nº... de atos públicos de liberação autorizativos de obras, especialmente quando o imóvel não é tombado pela Prefeitura... Conforme disposto na Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, mais especificamente em seu artigo 5º, nas hipóteses enquadradas como de BAIXO RISCO, é dispensada a exigibilidade

INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1... ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1... Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01/08/2011). 2

Art. 46 - O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva... Art. 11 - O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei... Parágrafo único - Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público

São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do ministério público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito (... Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, julgado em 12/02/2003, DJ 15/09/2003, p. 231). 3... Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta corte, de 500 salários-mínimos em moeda corrente. 4