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DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS... ASSIM, NÃO EXISTIA JUSTA CAUSA PARA A INVASÃO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE... Desta forma, requer em sede de LIMINAR a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DA ILEGALIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, com a ANULAÇÃO DE TODO O FEITO e CONSEGUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... Em que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia elementos objetivos, seguros e racionais, que justificassem a invasão de domicílio... do domicílio. 4
33 da Lei 11.340 /2006, para o do art. 28 da mesma lei .”... Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de violação de domicílio e dela derivadas, por conseguinte, absolver o recorrente, com fulcro no art. 386 , II , do CPP... de forma ILEGAL e em desacordo com a norma constitucional da inviolabilidade de domicílio prevista no art. 5º inciso LVI da CF , bem como sejam declaradas ilícitas todas as provas obtidas em decorrência
DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... Em que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia elementos objetivos, seguros e racionais, que justificassem a invasão de domicílio... ) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, art. 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 17, 1)
INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... da residência do paciente, de 109 g de maconha –, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 12... Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º , LVI , da Constituição da Republica ), é nula a prova derivada de conduta ilícita – no caso, a apreensão, após invasão desautorizada
DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E DA PROVA ILÍCITA O art. 5º... O STJ através da 6ª Turma de forma unânime reconheceu da nulidade das provas devida a invasão do domicílio sem autorização judicial, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Ademais o termo “algazarra” utilizado na denúncia anônima, é subjetivo, não podendo ser utilizada como fundamento para uma incursão policial resultando em uma invasão de domicílio ilegal... Desta feita, a inquisição do artigo no artigo 312 do CPP (prisão preventiva) do paciente foi determinada com base em violência policial consubstanciada pelo abuso de autoridade ante a invasão de domicílio... A inviolabilidade do domicílio consubstancia direito fundamental previsto no art. 5º , XI , da Constituição Federal
contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal, fato que não ocorreu. 2.2 DA INVASÃO DE DOMICÍLIO... Em relação aos direitos individuais, a vedação das provas tem por destinatário imediato a proteção do direito à intimidade, à privacidade, à imagem (at. 5o., X), à inviolabilidade do domicílio (art. 5o... Uma denúncia anônima sem a devida investigação por autoridade competente não poderia ganhar forma como figura de juízo para dar início a uma invasão domiciliar, pois assim se proclamaria a irresponsabilidade
A intenção de incriminar alguém ou a possibilidade de sofrer as mais diversas sanções em razão do abuso na invasão de domicílio são apenas dois dos múltiplos fatores que podem determinar a produção artificial... deve ser analisada frente às narrativas comuns aos autos de prisão em flagrante por tráfico de drogas, descobre-se que, em regra, não há uma situação de flagrância comprovadamente constatada antes da invasão de domicílio... deve ser analisada frente às narrativas comuns aos autos de prisão em flagrante por tráfico de drogas, descobre-se que, em regra, não há uma situação de flagrância comprovadamente constatada antes da invasão de domicílio
causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 15... a legalidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado de busca e apreensão... Em que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia elementos objetivos, seguros e racionais, que justificassem a invasão de domicílio