Inviabilidade do Mandado de Segurança Contra Lei em Tese em Modelos

MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 101 LEI Nº. 8.213 /1991. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. EXAME MÉDICO. EDITAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO1... Trata-se de pedido cabível em sede de mandado de segurança, conforme precedentes sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR... A Lei do mandado de Segurança que é de 2009, explicita a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC , sobretudo, quando a sua disposição geral não é afrontosa do seu micro sistema 5

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência... MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. AUFERIÇÃO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA.1... O requerimento foi indeferido em razão de que a Autora em tese possuir Renda Própria como sócia de empresa, o que merece ser revisto

No caso em tese, não há vínculo estabelecido entre o autor e o requerido , uma vez que não há apresentação de contrato celebrado entre as partes... A lei civil dispõe, expressamente, que: Art. 186... Observe a legislação referida: Art. 71 da Lei no 10.741 /2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, E NÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, E NÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. AVALIAÇÃO DE TÍTULO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE MESTRADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA

Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.847 - RS (2010/XXXXX-7) Rel. Min... (TJ-ES - AI: XXXXX20148080062, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 10/11/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2014) MANDADO DE SEGURANÇA... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME

A matéria já foi tratada no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como se observa: “MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX , DO ARTIGO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Outrossim, afirmou a inviabilidade no fornecimento da medicação, uma vez que é de alto custo... APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.080 /90 Foi a Lei n.º 8.080 /90 a regulamentadora do direito constitucional à Saúde (art. 1º), em grande parte repetindo o texto constitucional . Destacam-se: Art. 2º

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência... Provas documentais, revelia, perícia e prova oral representam elementos de convicção, que reunidos, afastam a tese defensiva de falta de nexo de causalidade... FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO

Note-se ainda que, o entendimento de Tribunais de Justiça, vem neste sentido, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO... Em julgamento de caso análogo, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a obrigação em fornecer o tratamento ao paciente: MANDADO DE SEGURANÇA... de seu tratamento, tem direito constitucionalmente garantido de ser amparado pelo Poder Público, na manutenção de sua saúde - Reserva do possível - Inaplicabilidade - Ausência de demonstração de inviabilidade

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Re-querente ao benefício da gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência... Para tal benefício a requerente junta declaração de hipossuficiência e extrato de contas bancárias, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência... I, da Lei Ordinária nº 8.212 /91: Art. 28

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência... I - O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria debatida nos autos do RE nº 870.947 e, após conclusão do julgamento do feito, firmou a seguinte tese: "o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com... ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09