Juízo de Admissibilidade do Recurso Feito em Dois Graus de Jurisdição em Modelos

Eis que não demonstrado tais fatos, restará improcedentes os pedidos, impossibilitando o exercício da jurisdição pelo juízo, como de fato são... Sendo assim, caso não sejam atendidas as preliminares suscitadas, a Respeitável Sentença não merece prosperar, o que será demonstrado o equívoco do Douto Juízo a quo no decorrer deste recurso, nos termos... Ø III – DO MÉRITO - RAZÕES DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DO JUÍZO A QUO O Douto Juízo a quo logrou data vênia , em inescusável equívoco, ao julgar procedentes os pedidos formulados na reclamatória

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o... A presente ação, no entanto, fora julgada improcedente pelo juízo a quo . Entendeu a Douta Juíza de primeiro grau, que, a autora não produziu prova que lhe incumbia, in verbis : “ SENTENÇA I... Destarte, considerando que a queixa crime se deu em ato posterior a instrução e julgamento, roga pela admissibilidade dos documentos acostados neste recurso

expressamente pela extinção do feito... de jurisdição os benefícios da gratuidade de justiça... SENTENÇA MANTIDA. 1) O erro material é passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, seja de ofício ou a requerimento da parte interessada, não se cogitando, portanto, de nulidade processual

Veja que em todo o recurso de apelação do INSS, sequer é feito qualquer menção a sentença proferida pelo juízo de piso, seja por citação direta, ou indireta... É bem verdade que a regra dos recursos é serem conhecidos, e que por óbvio o não conhecimento é a exceção, até como homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição... A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...)

Veja que em todo o recurso de apelação do INSS, sequer é feito qualquer menção a sentença proferida pelo juízo de piso, seja por citação direta, ou indireta... É bem verdade que a regra dos recursos é serem conhecidos, e que por óbvio o não conhecimento é a exceção, até como homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição... A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...)

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...]... Juízo a quo, que deverá ser mantida... Juiz de primeiro grau

Caberia, antes de mais nada, ao magistrado de primeiro grau formular, se fosse o caso, um juízo de impronúncia, vale dizer, um juízo negativo de admissibilidade da acusação penal ( CPP , art. 414 , na... DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O presente Recurso Extraordinário satisfaz todos os requisitos para a sua admissibilidade, tanto subjetivas quanto objetivas: as partes são legítimas , o recurso... Há depoimentos testemunhais prestados em juízo. E, em juízo, esses depoimentos nada esclareceram. [...]

por intermédio de seus advogados consoante instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente e tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO, pelo princípio do duplo grau de jurisdição e com fundamento... Neste contesto, o reexame pelo princípio do duplo grau de jurisdição da citada sentença, só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895 , inciso I da CLT... DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância

A ação visando à indenização pela duração excessiva do processo segue o procedimento comum ordinário e tem ser proposta em primeiro grau de jurisdição... DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE  DO CABIMENTO  Com esteio no parágrafo 2º do art. 203 e nos incisos I e III do art. 1.015 , todos do Código de Processo Civil , tem-se que é passível do recurso de agravo... ”, devem ser preenchidos, cumulativamente, 2 (dois) requisitos legais, quais sejam, o do “fumus bonis iuris” (fumaça do bom direito) e o do “periculum in mora” (perigo na demora)

Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do devido recurso... Neste contexto, conforme preceitua o artigo 896 a da CLT que cabe Recurso de Revista para Turma do tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual... O Pagamento das verbas rescisórias foi feito em 06/07/2018, mediante depósito em sua conta bancária