Juízo de Admissibilidade do Recurso Feito em Dois Graus de Jurisdição em Artigos e Notícias

Em resumo: Juízo a quo (1º juízo de admissibilidade recursal) Juízo ad quem (2º juízo de admissibilidade recursal e juízo de mérito)... Somente é cabível nos dissídios individuais, não sendo cabível nos dissídios coletivos; O processo tem que começar no primeiro grau de jurisdição trabalhista; Os autos deverão estar no Tribunal Regional... Tanto o recolhimento, quanto a comprovação do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso

Feito o necessário aparte inicial, surge como cerne do trabalho o recurso especial e a sua admissibilidade e cabimento... Os recursos ocupam um espaço de destaque no processo civil brasileiro, pois a maioria das demandas julgadas em primeiro grau de jurisdição chegam ao campo de atuação dos tribunais... O juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais é bifásico

De maneira sucinta, o Duplo Grau de Jurisdição visa inibir atuações descabidas, bem como revisar, melhorar e corrigir possíveis erros que possam ter sido cometidos no juízo de primeiro grau... A Fazenda Pública em juízo. 3ª ed. rev. ampl e atual. São Paulo: Dialética, 2005, p. 155. LASPRO, Oreste Nestor de Souza. Duplo grau de jurisdição no direito processual civil... Por este fato, tal recurso não deve analisar matérias de ordem fática. 2.2.2 FUNDAMENTAÇÃO LIVRE E VINCULADA No recurso de fundamentação livre, sua admissibilidade depende da existência de vício, seja

O Recurso Especial tem por finalidade discutir a unidade da interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que seu exame é considerado uma jurisdição extraordinária (e não um 3º grau de jurisdição... Ultrapassada fase do juízo de admissibilidade, há entrada de outra fase cognitiva, qual seja, o juízo de mérito... Caso o Tribunal de origem entenda cabível o Recurso Especial, o processo será remetido ao Tribunal ad quem – não é admissível recurso contra essa decisão –, no entanto, se ocorrer o juízo negativo de admissibilidade

do duplo grau de jurisdição, quando se estabelece que os tribunais do país terão competência para julgar causas originariamente e em grau de recurso.”... Para corresponder à eficácia instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois caracteres específicos: a possibilidade de um reexame... PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Quando não se aplica o duplo grau de jurisdição? Há algumas exceções ao princípio do duplo grau de jurisdição... Você vai encontrar os seguintes tópicos: Princípios recursais no direito processual civil; Princípios recursais: duplo grau de jurisdição; Quando não se aplica o duplo grau de jurisdição... Quais os requisitos de admissibilidade do recurso

I - Admissibilidade O recurso deverá ser analisado e apreciado, sendo objeto de duas análises: o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito... De despacho não cabe recurso, pois não causa sucumbência para qualquer uma das partes, logo não haverá interesse recursal. Em segundo grau, os despachos são feitos por meio de decisão monocrática... O terceiro prejudicado é aquele que poderia, em 1º grau de jurisdição, ter ingressado com intervenção de terceiros e não o fez, se o fez passa a ser parte

único do art. 1.030 , NCPC , tais recursos não tem mais juízo de admissibilidade feito na instância regional, devendo ser remetidos independentemente disso); suas hipóteses de cabimento vem elencadas... Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso será conhecido (juízo de admissibilidade) e no mérito provido ou não (juízo de mérito)... A doutrina aponta alguns fundamentos jurídicos do duplo grau de jurisdição

ao princípio do duplo grau de jurisdição... Por essa razão, todo recurso deve passar por um juízo de admissibilidade recursal, que deverá ser feito pelo órgão destinatário do recurso, conhecido como “ ad quem”... Se esse juízo de admissibilidade restar por negativo, gerará o trancamento do recurso por ausência dos requisitos recursais

Efeito devolutivo da apelação e supressão de grau de jurisdição Por Eduardo Talamini. "A Constituição não exige o duplo grau de jurisdição em todo e qualquer caso... I do art. 1.013, § 3º, o Código contempla ainda outros dois casos de supressão do duplo grau por ocasião do julgamento da apelação... apelação e supressão de grau de jurisdição Por Eduardo Talamini