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Aliás, o próprio artigo 3º da Lei nº 8.666 /93 defini a finalidade de toda licitação... Bem como no que dispõe o artigo 3º da Lei das Licitações Nº. 8.666 /93 , é que vem buscar a Impetrante, através da presente ação mandamental, a IMEDIATA SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO PÚBLICA Nº. 07/2014... LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA . VOTO DIVERGENTE QUANTO AO FUNDAMENTO
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XX, ESTADO DO XXX... Sendo assim, em respeito aos ditames norteadores das licitações públicas, mister que esta respeitável comissão permanente de licitação reconheça a ilegalidade de seu ato e declare a sua nulidade , com... Limitar esta comprovação à apresentação de documentação específica é restringir por completo o caráter competitivo da licitação
convocatório em violação aos princípios que norteiam a licitação... mais vantajosa para a Administração, consoante preceitua o art. 3º da Lei de Licitações , e impedir a desclassificação de empresas que atendam às exigências contidas no Edital de Licitação relativas à... LICITAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INABILITAÇÃO POR FALTA DO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIO OBJETIVO. DECISÃO MOTIVADA
A licitação foi indevidamente concluída, pois não obedeceu ao regramento do edital e da Lei Geral de Licitações... violação aos princípios que norteiam a licitação... mais vantajosa para a Administração, consoante preceitua o art. 3º da Lei de Licitações , e impedir a desclassificação de empresas que atendam às exigências contidas no Edital de Licitação relativas à
participantes da licitação... empresa que participou da licitação... da adjudicação do objeto da licitação
Em se tratando de licitações para contratação de serviços, não é comum, exatamente pela dificuldade de identificar essas informações... Normalmente, essas exigências de nome de fabricante, país de procedência e etc., são mais pertinentes para licitações em que o objeto é a aquisição de algum produto ou material... No entanto, tal exigência não pode persistir no instrumento convocatório da licitação , pois há muito já está pacificado o entendimento de que essa determinação viola o art. 30 , inc
Diante disso, solicitou a cópia da ata da 2ª sessão, quando de fato constatou que a Comissão Permanente de Licitação retornou com a licitação no dia XX de XXX de 202X, sem qualquer aviso prévio de alteração... Desta forma, como o erro da Comissão Permanente de Licitação infringiu ao estabelecido no art. 3º , caput, da Lei 8.666 /1993, no que concerne aos princípios básicos das licitações públicas, prejudicando... Do cerceamento ao direito de recorrer Como se já não bastasse retornar com a sessão pública da licitação em data diversa da consignada na ata, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, confundindo
Salientamos que habilitação é uma das fases mais relevantes da licitação... Licitação. Pregão. Impugnação da inabilitação e dos atos subsequentes. Descabimento... Sendo uma etapa fundamental para que o licitante tenha sucesso nos processos de licitações, visto que, caso não satisfaça as exigências necessárias para participar nas licitações, apresentando a documentação
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA _______________ Processo Administrativo nº _____ Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº ______ RAZÃO SOCIAL... e-mail: XXXXXX, neste ato representada por sua procuradora XXXXXX, portadora do RG XXXXX, CPF XXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Edital de Licitação... Como é cediço, então, o objetivo da licitação é possibilitar a participação do maior número de licitantes de todo território nacional como forma de fomentar a competitividade, na busca da proposta mais
A habilitação inadequada, como acima exposto, implica em literal VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO , ao arrepio dos Princípios Básicos da Licitação da Legalidade... De rigor reconhecer o cabimento do mandado de segurança, inclusive diante da matéria pública (licitação) por ele veiculada... O art. 3º da Lei Federal nº. 8.666 /93 é crucial para a interpretação e aplicação dos preceitos regentes da licitação