Limitação do Salário-de-benefício e da Renda Mensal Inicial em Modelos

DO REQUISITO RENDA FAMILIAR A requerente teve o benefício indeferido também pelo motivo da renda familiar ser superior ao salário mínimo nacional... BENEFÍCIO ASSITENCIAL. LOAS. REQUISITO OBJETIVO DE DA RENDA PER CAPITA IGUAL INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. FLEXIBILIZAÇÃO... Ocorre que, o benefício pleiteado foi negado sob a seguinte alegação: “ Renda per capita é igual ou superior a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento

LIMITAÇÃO. - É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os... valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. - Agravo não provido... Todavia, apesar do benefício do Autor ser de R$ XXX,XX (XXXX) mensais, em razão de complexas situações que vem passando, resta impossível manter os pagamentos de empréstimo e gastos necessários à sua sobrevivência

Contudo, para surpresa do autor, teve seu benefício indeferido sob a pecha de sua renda per capita ser maior que ¼ do salário mínimo vigente... Portanto a renda per capita familiar mensal é de R$ 495,00, superior a ¼ de um salário mínimo (equivalente a R$ 220,00).Entretanto, a autora reside em casa alugada, no valor de R$ 500,00, com gastos de... consequentemente, concedendo o benefício assistencial ainda que o núcleo familiar tenha renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, in verbis : PROCESSO CIVIL

mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo... O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria... “A assistência social tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; […] V – a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora

renda per capita inferior a ½ salário mínimo mensal... A única renda da família é proveniente do emprego do patriarca, que recebe a remuneração mensal de um salário mínimo - o cálculo da renda per capita familiar totaliza o montante de R$ 366,66 mensais... da TNU – Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais que atesta: Súmula 11 - A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - O art. 203 , V , da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que... O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria

Documentos dos autos que demonstram que, apesar de a parte autora receber renda superior a 03 salários mínimos, ela possui dívidas vultosas que comprometem parte considerável de sua renda mensal líquida... A requerente possui como única fonte de renda seu benefício previdenciário mensal líquido no valor de R$ 1.676,93 (hum mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme se verifica... Entre estas, encontram-se limitações quanto ao limite percentual máximo de 30% (trinta por cento) a ser descontado do salário ou benefício previdenciário e á referência das taxas de juros aplicáveis nesta

DO REQUISITO RENDA FAMILIAR A requerente teve o benefício indeferido também pelo motivo da renda familiar ser superior ao salário mínimo nacional... BENEFÍCIO ASSITENCIAL. LOAS. REQUISITO OBJETIVO DE DA RENDA PER CAPITA IGUAL INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. FLEXIBILIZAÇÃO... Ocorre que, o benefício pleiteado foi negado sob a seguinte alegação: “ Renda per capita é igual ou superior a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento

Entende–se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capta seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. [...]; § 2º... mensal per capita de um quarto do salário mínimo era insuficiente... Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼(um quarto) do salário mínimo”. Lei 8.742 -93

DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1... Confira-se: Afora isso, imperioso destacar que a remuneração da Autora é de R $ 1.875,81 (um mil oitocentos e setenta e cinto reais), mensais. sendo que os descontos do benefício previdenciário da autora... poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 2