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Oficiais da Polícia Militar (QOPM)... CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL N. 015/CESIEP/2013). CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE SAÚDE PELA JUNTA MÉDICA... O Agravante foi declarado apto em inspeção de saúde em 15.07.2019 (conforme documento acosto) pela Junta Policial Militar de Saúde do Concurso Público para Ingresso no Curso Superior de Polícia Militar
Inclusive o STF reafirmou jurisprudência sobre o tema: “STF reafirma jurisprudência sobre limite de idade para ingresso em carreira policial... Abaixo, o senhor Procurador entende que, “Em suma, o edital contém um limite de idade para a entrada no serviço, considerando a possibilidade de permanência, e não por mero capricho da Administração”... A Súmula 683 do STF estabelece que “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º , inciso XXX , da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza
para o ingresso nessas carreiras como unha do pé amputada pois fica dentro do sapato e ninguém ver... As pessoas com deficiência enfrentam barreiras por parte dos Membros desses órgãos para ingresso aos respectivos cargos públicos dessas carreiras e para o próprio exercício da advocacia com decisões que... a mera realização das provas dos concursos por pessoas com deficiência e, se eles conseguissem superar tais barreiras, teriam que enfrentar novos obstáculos para o ingresso nos cargos de Membros da Magistratura
(Lv. 18:22; 1Co. 6.9; Mt. 19.4)... Mt. 19.4 - Ele, porém, respondendo, disse-lhes: Não tendes lido que aquele que os fez no princípio macho e fêmea os fez... O limite da proteção da distância também repousa, possivelmente, onde internamente se usa de coerção e violência contra fiéis ou se pratica separações entre membros isolados do grupo, que se apresentam