Limites da Proteção Possessória em Modelos

Daniel Mitidiero: “O art. 556 do CPC permite que o réu, na própria contestação – e assim sem a necessidade de reconvenção –, POSSA SE VOLTAR CONTRA O AUTOR, DEMANDANDO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO... Nesse sentido, no momento em que os requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, impediram a entrada do requerente, ALMIR TÁVORA, exerceram, nos limites da lei, enquanto possuidores turbados, a prerrogativa... DA TUTELA DE URGÊNCIA   Devido à situação de vulnerabilidade, em que se encontram os requeridos, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, eventual cumprimento da liminar possessória, afastando-os da posse direta (ou

Como já assinalado, ao cuidar dos requisitos necessários para se fazer jus à proteção possessória, assim dispõe o artigo 561 , do CPC/2015 : Art. 561... Isto porque, em sua contestação, deduzida na ação possessória, poderá ele pedir a proteção possessória e indenização por perdas e danos ( CPC 556). (…)” ( grifo nosso ) Nesse contexto, nota-se que, ao... VI – DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM FACE DOS AUTORES Assim, tendo em vista a natureza dúplice das ações possessórias, em sua contestação, os Requeridos podem pedir a proteção possessória e eventual indenização

Tal dano é passível de cumulação objetiva com o pedido de proteção possessória, conforme estabelece o artigo 555 , I do CPC/2015 : Art. 555... I - Para obtenção da proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a data, bem como a perda da posse... Em se tratando de ação dúplice, também o réu pode, na contestação, formular pedidos cumulados contra o autor, dentro dos limites do art. 555. Não há necessidade de reconvir.”

NA AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE DISCUTE A TITULARIDADE DA ÁREA OBJETO DA LIDE, MAS A MELHOR POSSE ENTRE PARTICULARES QUE LITIGAM ENTRE SI, SENDO QUE A POSSÍVEL PERSEGUIÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO AFETARÁ... que o Autor afirma ser dele, por conseguinte o imóvel do Réu diz respeito ao lote nº 11, da quadra 09 do loteamento Jardim Pingo D’água, no município de Macaíba/RN, contendo as seguintes dimensões e limites... Pois como já dito alhures, as documentações carreadas por aquele demonstram localidades divergentes, bem como descrições de dimensões e limites também diferentes, assim é patente dubiedade probante inferida

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Cláusula 9ª... Por força do presente acordo, o CONTRATANTE abre mão da impenhorabilidade do salário prevista na legislação, até o mencionado limite de 30%. Parágrafo Único... condomínio em quaisquer de suas propriedades rurais, atuando judicialmente ou extrajudicialmente buscando a satisfação do direito do contratante advindos de direito de herança, sucessórios e/ou de Ações Possessórias

o pleito judicial, cumpre apenas indagar quem é possuidor, para a este outorgar-se a proteção possessória... Conforme preceitua a legislação em vigor, a pessoa que sofre esbulho pode reclamar sua posse de qualquer forma, desde que não ultrapasse o necessário, note Magistrado que o mesmo ultrapassou todos os limites... O que legitima o autor na ação possessória é o fato da posse. Carece de ação, o autor que só prova domínio”

A prova de domínio do bem é irrelevante para fins de proteção possessória, vez que a ação de reintegração de posse é remédio processual cujo escopo é proteger o possuidor que perdeu ou teve esbulhada a... É importante pontuar que a posse é situação de fato e para o deslinde da questão pouca ou nenhuma relevância assumem os documentos, constituindo-se esse entendimento a própria essência da proteção possessória... É importante pontuar que a posse é situação de fato e para o deslinde da questão pouca ou nenhuma relevância assumem os documentos, constituindo-se esse entendimento a própria essência da proteção possessória

TJMG é bastante consolidada quanto ao tema em questão, como se verá: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS... Para Savigny, a proteção visa a evitar a violência e seu caráter delituoso e oposto ao direito ( quieta non movere )... chamado da denúncia do contrato de comodato, permanecendo no imóvel depois de notificado". - Comprovados os requisitos legais pertinentes, deve ser concedido o pleito reintegratório, observando-se os limites

Comprovados os referidos requisitos, a concessão da proteção possessória é medida que se impõe. 2... Do outro lado cumpre salientar que o Requerido não pleiteia o que está fora de seu Direito, e se tem algum acesso que está nos limites do domínio, teria desfeito se fosse informado e soubesse a tal respeito... Alfeu Puccinelli TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX01281601300 PR XXXXX-14.2012.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 23/03/2015 Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA

Assim, a titular dessa posse justa pode reclamar e obter a proteção possessória contra quem a esbulha, conforme preceitua art. 1.210 do Código Civil de 2002 , in verbis : Art. 1.210 - O possuidor tem direito... Caracteriza-se o esbulho e autoriza a procedência da reintegratória, a construção de muro no limite com o terreno vizinho em desrespeito a marcos divisórios antigos, ali existentes e exteriorizadores da... Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fins de deferimento da liminar a que alude o art. 928 do CPC (inaudita altera parte), deve ser comprovado pelo autor, de forma cabal