Loteamento Irregular em Modelos

Loteamento irregular. Demanda que visa à regularização do empreendimento e também à reparação de danos ambientais causados na APP existente no local. Pronunciamento da c... Segundo o Parquet , os Inquéritos Civis..., apontaram a implantação de um loteamento irregular ou clandestino em área de preservação permanente, terrenos de marinha e no interior da unidade de conservação... a esfera jurídico-patrimonial dos adquirentes dos lotes, tornando-se necessário formar um litisconsórcio passivo necessário entre o responsável pelo loteamento irregular e os adquirentes das unidades

pode a Sabesp recusar-se a fornecer água em imóvel que está preparado para ser ligado à rede de abastecimento, sob o argumento de que a autora não é proprietária do terreno ocupado, tratando-se de loteamento irregular... irregular... Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR JUNTO AO PODER PÚBLICO - USÊNCIA DE PROJETO APROVADO E DE CADASTRO NO

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – Loteamento irregular... irregular – Possibilidade de usucapião - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária – Recurso desprovido

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – Loteamento irregular... irregular – Possibilidade de usucapião - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária – Recurso desprovido

Conforme anexada, não há averbação da prorrogação de prazo na matrícula em que é registrado o loteamento, não se tornando público tal fato... I – BREVE RELATO DOS FATOS Douto Juiz, em apertada síntese e sob infundados argumentos, o requerido busca se desvencilhar da responsabilidade em relação ao andamento e entrega do loteamento em questão... III – COVID-19 O requerido alega que as medidas restritivas impostas pelo Estado, interferiram diretamente no andamento do loteamento e afirma as obras já estarem em estágio final conforme fotos e documentos

O autor ao edificar seu imóvel em loteamento sem condições de habitabilidade e segurança, tem não só a possibilidade, mas o dever de não continuar efetuando os pagamentos por um loteamento irregular, como... Ocorre que regularizar um loteamento, formalmente, deve significar que o mesmo está em condições de habitabilidade, o que não se vê no loteamento adquirido pelo autor... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO ENGENHEIRO QUE AUTORIZARAM O LOTEAMENTO. PRECLUSÃO

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO: Vale mencionar que, o promitente vendedor, que vende imóvel irregular de loteamento não registrado no Registro Imobiliário, age em flagrante infração ao disposto no art. 37 da Lei... Ela proíbe a venda ou a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado... Ainda, além da infração civil supracitada, o art. 50, parágrafo único, I, da mesma Lei, tipificou como criminosa a conduta de vender, prometer vender ou permutar imóvel em loteamento não registrado no

O imóvel em questão consiste em um terreno, sem benfeitorias, representado pelo Lote nº _____________ da Quadra _____________, do Loteamento _____________, com área total de _____________m²... manutenção da ordem urbanística e à segurança de toda a coletividade, vem, o Requerente, requerer seja realizada a fiscalização e, em sendo constatada a invasão do imóvel, assim como a edificação irregular... medidas pertinentes a serem perfilhadas pelo Requerente, é evidente que o Poder Público _____________ é o responsável pelo controle do ordenamento urbano e, em hipótese alguma, deve admitir construções irregulares

pode a Sabesp recusar-se a fornecer água em imóvel que está preparado para ser ligado à rede de abastecimento, sob o argumento de que a autora não é proprietária do terreno ocupado, tratando-se de loteamento irregular... irregular... Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR JUNTO AO PODER PÚBLICO - USÊNCIA DE PROJETO APROVADO E DE CADASTRO NO

Importante destacar que o agente fiscal do Ibama apontou que a construção era irregular por estar em área circundante a APA/Anhatomirim, danificando florestas considerada de preservação permanente (próximo... Leia mais [MODELO] Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental – Construção Irregular Alegações Finais – Auto de Infração Ambiental – Inexistência de Mata Atlântica [MODELO] Ação anulatória de multa... Ademais, o imóvel de propriedade da Autora objeto da autuação, está localizado em loteamento devidamente aprovado pela municipalidade, cadastrado na Prefeitura Municipal de Gov