Loteamento Irregular e Venda em Modelos

Loteamento irregular. Demanda que visa à regularização do empreendimento e também à reparação de danos ambientais causados na APP existente no local. Pronunciamento da c... Segundo o Parquet , os Inquéritos Civis..., apontaram a implantação de um loteamento irregular ou clandestino em área de preservação permanente, terrenos de marinha e no interior da unidade de conservação... a esfera jurídico-patrimonial dos adquirentes dos lotes, tornando-se necessário formar um litisconsórcio passivo necessário entre o responsável pelo loteamento irregular e os adquirentes das unidades

Senão vejamos: Em (...) a apelante adquiriu, através de Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra, dentre outros, o lote de terreno sob o nº (...) da Quadra nº (...) do loteamento denominado... Alvitre-se que, concessa venia de posições em contrário, a se admitir que intermediadores transacionem com imóveis irregulares, estar-se-á, no entender deste Julgador, fazendo-se letra morta do supracitado... pela apelante, que juntou certidão da matrícula do loteamento

valores pagos pela autora - Descabimento - Cabível a retenção de 10% dos valores pagos a título de indenização pelo desfazimento do negócio e das despesas suportadas pela ré com a administração do loteamento... Com efeito, o que se tem, em síntese, é a adoção de uma prática comercial abusiva e irregular, por estar em desconformidade com os ditames protetivos da classe consumerista, que justamente é a parte vulnerável... de empresa de vendas, intermediação do corretor pela venda do apartamento etc

Ela proíbe a venda ou a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado... O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO: Vale mencionar que, o promitente vendedor, que vende imóvel irregular de loteamento não registrado no Registro Imobiliário, age em flagrante infração ao disposto no art. 37 da Lei... sua procuradora que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria NOTIFICÁ-LA para no prazo de 15 (quinze dias) realizar a devolução do valor do contrato de promessa de compra e venda

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – Loteamento irregular... irregular – Possibilidade de usucapião - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária – Recurso desprovido... Outrossim, todas as parcelas da referida venda e compra foram pagas e foi emitido recibo de quitação pela Requerida e esposa do Sr. xxx à época da quitação, conforme documento anexo

Conforme anexada, não há averbação da prorrogação de prazo na matrícula em que é registrado o loteamento, não se tornando público tal fato... COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RELATIVA. DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO... O registro em cartório de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não obsta o direito à resolução por inadimplemento fundado no artigo 475 do Código Civil . 5

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – Loteamento irregular... irregular – Possibilidade de usucapião - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária – Recurso desprovido... Cumpre dizer, que o Requerente adquiriu o imóvel do Sr. xx por meio de compromisso de venda e compra, contrato particular assinado em xx e registrado em cartório, no valor de R$ XX (XX)

O autor ao edificar seu imóvel em loteamento sem condições de habitabilidade e segurança, tem não só a possibilidade, mas o dever de não continuar efetuando os pagamentos por um loteamento irregular, como... No caso em tela, verifica-se que a venda do lote para o autor ocorreu em 12 de junho de 1993, ao passo que a aprovação do loteamento pela Prefeitura de Joinville, ocorreu em 20 de dezembro de 1991... E estes apareceram anos após terem celebrado contrato de compra e venda com a Ré

Por outro lado, é cabível a alienação judicial de imóvel situado em loteamento irregular, por tratar-se de bem dotado de expressão econômica passível, inclusive, de penhora para fins de alienação em hasta... LOTEAMENTO URBANO REGULAR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMPRIDO PELO ANTERIOR OCUPANTE DO LOTE URBANO... Não obstante a referida quitação, não se promoveu, até o presente momento, a averbação da compra e venda à margem da matrícula do imóvel

Pede-se, nesse sentido, o valor de R$ 2 .000.000,00 (dois milhões de reais) ou a devolução de todo o loteamento vendido de forma irregular . Termos em que pede deferimento, Município de XXXX PR... na manifesta opção do Município em SUSPENDER a aprovação anteriormente dada para implantação do loteamento, bem como na ANULAÇÃO da autorização para a venda de lotes, preservando as transações relativas... Dessa forma, devido ao desvio da razão do objeto apresentado, pede a prefeitura a SUSPENÇÃO da aprovação anteriormente dada para implantação do loteamento, e a ANULAÇÃO da autorização para a venda de lotes