Ministerio Publico do Estado da Bahia em Modelos

Ressalta-se que, as informações trazidas aos autos pela Impetrante além da causar indignação ao ora peticionário, também merecem investigações mais aprofundada, por parte do Ministério Público, a fim de... O concurso representa uma promessa do Estado, mas promessa que o obriga – o Estado se obriga ao aproveitamento de acordo com o número de vagas. 2... Eis o motivo da inclusão do Governador do Estado no polo passivo

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE... Disposição acima explanada que se repete na Lei n.º 6.677 de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia): “SEÇÃO VI – Da Licença Prêmio por Assiduidade Art. 107 -... Desde já cumpre frisar que, o comportamento do Estado da Bahia demonstra o enriquecimento ilícito do mesmo à custa do trabalho prestado e não retribuído a Requerente, ABSURDO OCORRIDO

Requer a intimação do Ministério Público Estadual para intervir no feito; 6... In casu, o Estado de Minas Gerais realizou concurso público para provimento das vagas disponíveis nos quadros da Secretaria de Estado de Educação, e, apesar do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre... O Impetrante se inscreveu no concurso público para ingresso no quadro de cargos efetivos do poder executivo e do magistério público do município de Senador Canedo, Estado de Goiás, edital 001/2019, em

III – Breve Síntese dos Fatos O Governo do Estado da Paraíba publicou edital de concurso público para provimento de cargo Soldado da Polícia Militar... Valença-BA, 21 de Outubro de 2016 Ademário Reis Oliveira Advogado. Everaldo de Farias Correia Advogado. Ian Moreira Sande Maine Quimele Aguiar Andrade Advogado. Advogada... da Lei nº. 12.016 /09, se notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis. 3- Que seja ouvido o membro do Ministério

Depreende-se assim, que o Impetrante foi contratado anteriormente como Professor Visitante em Instituição totalmente distinta, sendo que, além da sede de localização ser em outro Estado o atual contrato... citação e intimação da Autoridade coatora apontada no endereço fornecido nesta exordial, para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias no prazo legal; d) a intimação do representante do Ministério... (AC XXXXX-60.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA

DO ESTADO DA BAHIA... ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8019949.92.2019.8.05.0000, de Camacã, em que figura como Agravante MUNICÍPIO DE CAMACà e como Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO... II – Proposta a ação contra o Município e Estado da Bahia, competente é a Justiça comum para processar e julgar o feito

CEP XXXXX-005 Salvador, Bahia e PLANSERV – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS , vinculada a Secretaria de Administração do Estado da Bahia, portador de CNPJ nº 13.XXXXX/0001-63... Salvador/BA, 26 de maio de 2017. MATHEUS LOPEZ DO PRADO BISPO OAB/BA Nº 47.916... devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DA BAHIA

O Egrégio TJ-BA já apreciou casos semelhantes, conforme transcrição abaixo: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Quinta Câmara Cível... ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-43.2XXX.805.0XX0. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível. AGRAVANTE: BANCO BMG S/A

Dever do Estado. Legitimidade passiva da União. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Legitimidade ativa do Ministério público. Discussão. Fornecimento de medicamentos de alto custo... O Supremo Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral das questões relativas à legitimidade ativa do Ministério Público e ao fornecimento de medicamentos de alto custo... Agravo regimental não provido na parte relativa à ilegitimidade passiva da União e prejudicado no tocante às questões relativas à ilegitimidade ativa do Ministério Público e ao fornecimento de medicamentos

(TRF1. AMS XXXXX-5/DF, relator Desembargador Federal João Batista Moreira). (Grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB... das questões de nº 04 e 07 da Prova de Português , e, consequentemente, a atribuição da pontuação a nota referente a média final da Autora passando a sua Nota Final para 87,50 ; h) A intimação do Ministério... (TRF.1-Processo: AMS XXXXX-0/DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Órgão Julgador: OITAVA TURMA Publicação: 23/11/2007 DJ p.239 Data da