Não-incidência em Modelos

Não há qualquer prestação de serviços a ser tributada pelo fisco municipal, não há qualquer liame entre a atividade que o contribuinte exerce e a hipótese de incidência descrita na norma legal... A manutenção da incidência, cobrança e sucessivo pagamento ensejam enriquecimento ilícito da Administração Pública municipal, o que não deve ser protegido no nosso ordenamento jurídico pátrio... Não obstante a superficialidade da cognição, o que não se deixa de lado é a fumaça do bom direito

Temos, então, a seguinte conclusão: o PRODUTO é um bem durável , e o vício (defeito) oculto e de qualidade , o que reclama a incidência do artigo 18 do CDC... ou não... Os prazos acima são importantíssimos à garantia do direito do consumidor, pois se não for feita a reclamação no prazo acima assinalado o direito de exigir a troca/abatimento/reembolso não se constitui

II. 3 – Inexistência de Reexame de Provas ou de Discussão Fática – Não Incidência da Súmula 7 18... NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NA APÓLICE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... NÃO INCIDÊNCIA. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ

Ou seja, não dá razão, pois, à incidência do Imposto de Renda... No mesmo sentido, o jurista Paulo Caliendo assevera sobre a não-incidência de I.R. em indenizações: "(...) o pagamento de indenizações não pode sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda, visto que não... Ocorre que, conforme cediço o entendimento dos Tribunais Superiores, não há que se falar em incidência do Imposto sobre a Renda sobre verbas indenizatórias e trabalhistas, restando necessária a propositura

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I . Não prospera a alegada violação dos arts. 135 e 1.168 do CC , uma vez que deficiente sua fundamentação... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173 E 175 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... Entretanto, não o fez

NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1... Com base em tal premissa, o Tribunal de origem concluiu não haver violência que atraísse a incidência da Lei Maria da Penha , assim justificando o declínio da competência para Juizado Especial Comum. 3... ou da condição de vulnerabilidade da mulher, não há que se falar em incidência da Lei n.º 11.340 /06, e, por conseguinte, em competência do juízo especializado no combate à violência doméstica e familiar

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... Habeas corpus não conhecido... Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /06. Alegação de bis in idem. Fixação do regime mais gravoso desprovida de fundamentação idônea

É dizer que, o mero cadastro técnico federal não torna a Notificada automaticamente devedora da TCFA , pois, embora constitucional, não é exigível sua cobrança em relação à empresa que não exerça efetivamente... que a Notificada seja obrigada a pagar a referida taxa, se não exerceu nenhuma atividade poluidora, tão pouco transportou ou armazenou produtos perigosos... Contudo, em que pese possuir o referido cadastro, a Notificada jamais transportou ou armazenou produtos perigosos conforme demonstrar-se-á, razão pela qual não estava obrigada ao recolhimento da referida

Por exemplo, no REsp XXXXX/RS, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que" a correção monetária e a incidência de juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde... não cabendo tal alegação... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.(...). 2

Por isso, não há a incidência da Súmula 283 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal - “ É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e... o recurso não abrange todos eles ”... Necessário reforçar, que a inconstitucionalidade reside na ausência de lei estadual fixando a regra-matriz de incidência tributária dentro dos limites da lei nacional , de modo que sobrevindo a referida