Necessidade de Prévia Fixação na Origem em Modelos

LINHA TELEFÔNICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARQUIVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO... Necessidade do órgão de proteção ao crédito retificar e retirar registros de débitos sorvidos. Notificação sem aviso de recebimento não comprova a prévia comunicação... II. 3 – Da Necessidade de Comunicação Prévia ao Consumidor      Inicialmente, deve ser levado em consideração nobre julgador, é o fato de que a negativação é considerada abusiva e injusta, ante a ausência

A partir da necessidade que as infrações e as sanções sejam previstas em lei em sentido estrito surge o princípio da tipicidade como decorrente direto da legalidade... A Corte de origem, com espeque no contexto fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido"(STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1.277.638 - SC... aplicada fere a proporcionalidade e a razoabilidade por ter deixado de observar este critério básico e serem totalmente desconhecidos os critérios manejados para delimitação da área atingida e assim fixação

Necessidade de realização da perícia, que deve ser feita, sob a fiscalização das partes, na origem... Esse cenário foi completamente alterado com o advento da Lei 11.464 /2007 (vigente desde 29.03.07), que suprimiu a proibição da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados (previa então no... Fixação da pena no patamar mínimo. Impossibilidade. Duas circunstâncias desabonadoras. Causa especial de diminuição do art. 4º do art. 33. Inaplicabilidade

A sentença não merece reparos quanto à fixação de multa pelo descumprimento da obrigação imposta... DO DIREITO 3.1 DA TENTATIVA PRÉVIA DO AUTOR DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA Excelência, antes de ingressar com a ação judicial, visando uma solução prévia das irregularidades, foi realizada pela parte... Pobre na acepção legal do termo é a pessoa que não pode suportar as custas do processo sem sacrifício de suas necessidades primárias”  (Grifei)

Segundo a Jurisprudência deste Tribunal, a fixação dos alimentos provisórios entre ex-cônjuges tem natureza transitória... Desta forma, a promovente requer a tutela provisória de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária, conforme art. 9º , parágrafo único , inc... I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra a ordem proferida pelo MM

I- para a revisão dos alimentos, basta a demonstração da modificação da situação econômico-financeira de apenas um dos interessados, devendo a fixação do novo quantum considerar a necessidade da pessoa... Acrescenta-se, ainda, que a fixação dos alimentos deve sempre respeitar o critério da proporcionalidade, observando-se, para tanto, o binômio compreendido pela necessidade do alimentando e pela possibilidade... limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem

Arbitramento na origem bem observou a proporcionalidade entre as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia... autorizadores, quais sejam fumus bonni iuris e periculum in mora, no sentido de fixar provisoriamente o quantum alimentar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais) • A designação de audiência prévia

e seus DEPENDENTES, possibilitando-os o usufruto dos serviços do plano contratado em sua integridade, sem carência e com todos os benefícios outrora existentes, e que seja determinado, desde já, a fixação... Dano moral não reconhecido pela corte de origem. Ausência de fato excepcional. Mero dissabor e aborrecimento. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula nº 7/STJ... Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame, em que

Com base no preceito constitucional de individualização da pena, tem-se a necessidade de análise de todos os elementos do delito para fixação da pena... [grifou-se] Sobre o tema, é imprescindível destacar que ainda que se trate de crime permanente, a entrada em domicílio sem justificativa prévia de sua necessidade será eivada de ilegalidade ainda que posteriormente... Contudo, requer-se o reconhecimento da prática do delito na modalidade culposa prevista no § 3º do artigo 180, de modo a ensejar a fixação da pena. 6

FIXAÇÃO DE PRAZO PARA USO. LICITUDE... NECESSIDADE... NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EXPLICAÇÕES. CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE. (...). 1. (...) 2