Necessidade do Trânsito em Julgado da Decisão em Modelos

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  • Modelo de Ação para Anular Multa Auto de Infração de Trânsito - Falta de Notificação

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    Corroborando com o entendimento sumulado, segue a seguinte decisão: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE... DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR REFORMADA... Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 17.9.2009) […]”

  • Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Acidente de Trânsito

    Modelos • 13/10/2019 • Jennyffer Azevedo

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1... (APL XXXXX-56.2012.8.10.0001, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMERA CÍVEL, julgado em 06 de agosto de 2019, Rel. Desa. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch)... ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. FREADA BRUSCA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO PROVIDO. 1

  • Ação de Anulação de Multa C/C Danos Morais e Pedido de Liminar

    Modelos • 16/04/2018 • Dra Thais Vilaca Chagas

    TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO JULGADO NO PRAZO DE 30 DIAS... O deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança e o registro da autuação da suposta infração de trânsito, sob pena demulta diária, até o trânsito em julgado da questão; 3... DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70042920504, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/05/2011)

  • Ação Anulatória de Autos de Infração de Trânsito c/c Pedido de Tutela de Urgência em caráter Liminar

    Modelos • 05/04/2022 • Gabriel Pacheco

    DE SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 23/01/2014, DJe 1475 de 30/01/2014)... Castro Meira, o Superior Tribunal Justiça manifestou-se pela necessidade da expedição de notificação de autuação — para a garantia do devido processo legal e o exercício do contraditório e da ampla defesa... O art. 281 , parágrafo único , II , do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias

  • Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença - Entrega de Sacas de Grãos

    Modelos • 11/04/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    E o título executivo judicial somente é constituído após o trânsito em julgado da decisão que o produziu... Não há como prosseguir com o cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da decisão que o ensejou, sob pena de se admitir a execução de título inexequível. 2... A ausência de caução implica a impossibilidade de determinação de pagamento imediato de valores pendentes de liquidação, ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão. 3

  • [MODELO] Recurso contra multa de trânsito imposta à pessoa jurídica por não identificar o condutor

    Modelos • 11/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MULTA). […] 4... Recurso direcionado ao CETRAN contra decisão da JARI do órgão autuador (artigos 288 – 290 do CTB )... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017 ) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS

  • [Modelo]Contestação Ref. ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito

    Modelos • 02/08/2017 • Morgana Kolling

    Segue decisões dos Tribunais Pátrios, os quais já mantém decisão unânime sobre o assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA... Luiz César Medeiros, julgado em 19/03/2009). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO... Lédio Rosa de Andrade, julgado em 13/04/2009) 2

  • (Dnit) Ação de Responsabilidade Civil C/C Indenização por Danos Morais e Materiais C/C Antecipação de Tutela

    Modelos • 09/11/2020 • ⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖

    Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279. 5. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO.1... IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DNIT DESPROVIDO. 1

  • Contestação à Ação Reparatória de Danos Advindos de Ato Ilícito

    Modelos • 27/03/2022 • Amanda Gibson

    Ora, não há qualquer sentença penal condenatória a ensejar vinculação a uma ação cível que discute responsabilidade civil, portanto, há a necessidade de se demonstrar a culpa do réu, o que não foi feito... Ao atribuir implicitamente aos embargos declaratórios o condão de suprir a falta de prequestionamento, a Súmula 356 pressupõe que a decisão embargada tenha sido omissa a respeito, não cabendo falar em... III – Recurso especial não conhecido” (STJ, Acórdão: REsp XXXXX/RJ (199700923282), 471515, Recurso especial, Data da decisão: 05.12.2002, Órgão julgador: Terceira Turma, Relator: Ministro Antônio de

  • [Modelo] Recurso Suspensão do Direito de Dirigir

    Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado

    TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO JULGADO NO PRAZO DE 30 DIAS... DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70042920504, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/05/2011)... A desídia da autoridade de trânsito na análise de decisão sobre recursos administrativos que discutem registros de pontos no prontuário do condutor, decorrentes de infrações de trânsito a ele atribuídas