Modelo de Ação para Anular Multa Auto de Infração de Trânsito - Falta de Notificação
Corroborando com o entendimento sumulado, segue a seguinte decisão: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE... DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR REFORMADA... Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 17.9.2009) […]”