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O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro , que reclama decorra do fato perigo de dano , derrogou o art. 32 da Lei das Contravencoes Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres... de Trânsito Brasileiro , que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravencoes Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres". 6... ART. 330 DO CP
Art. 304 CPP Por outro lado, no tocante ao crime de uso de documento público tem-se descartado a natureza de documento da fotocópia não autenticada, razão pela qual qualquer falsificação nela produzida... Art. 564,aCPP... Art. 386 , III CPP . 3.1.1 Do crime de falsidade ideológica. Art. 299 do CP
no que se refere à existência do crime e os indícios da autoria, ESTENDENDO-SE TAL MOTIVAÇÃO NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS DO DELITO... Portanto, CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS (Art. 621 , in fine, do CPP ). 2... Assim, tem-se UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA CALCADA EM VÍCIO INSANÁVEL, EM ATO ILEGAL, SENDO CONTRÁRIA AO QUE ESTABELECE A LEI (Art. 0003 , IX, da Constituição Federal ; Art. 408 e 564, IV, ambos do CPP )
Este Estatuto é reformável no tocante à administração, por deliberação da Assembléia Geral, atendidos os requisitos nele previstos ( Código Civil , art. 46 , inciso IV ). § único Em hipótese alguma haverá... Art. 11... Art. 16
No tocante a acusação do parquet com enquadramento no art. art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /06, visto que do rol de verbos que definem os crimes listado no artigo, o acusado supostamente se envolveu... Ressaltamos que o interrogatório trata-se de meio de prova que na legislação penal tem seu regramento expresso no art. 411 do Código de Processo penal , que é claro no tocante a sequência da colheita dos... CPP : Art. 411
Neste ponto, importante elucidar acerca da distribuição do ônus da prova, contida em art. 818 da CLT : “Art. 818... Vejamos o que dispõe o artigo: “Art. 467... Especificamente no tocante à matéria arguida pelo recorrente, a respeitável sentença prolatada pelo Ilustre Juízo da Xa Vara do Trabalho de XXXX (XX) deve ser mantida em seus fundamentos
No tocante ao acusado ************ , o qual é incurso no o art. 33 "caput" c/c art. 40 , VI da Lei 11.343 /2006 , em razão de fato ocorrido no dia **/**/****, verifica-se que sua idade era inferior a 21... 33, caput c/c art. 40, VI da Lei 11.143 /2006... Trata-se de AÇÃO PENAL movida contra ********; **********E ********* , os dois primeiros pela prática do crime previsto no art. 33, § 1º, II da Lei 11.143 /2006 e o último pelo delito constante no art
DA ATIPICIDADE NO TOCANTE AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA No caso dos autos, deve ser aplicado o princípio da insignificância ao caso concreto, em face da quantidade ínfima... Por outro lado, verifica-se que o art. 5º , inc... Art. 290 , cc. art. 59 , ambos do CPM . Maconha. Posse de pequena quantidade (8,24 gramas). Princípio da insignificância. Aplicação aos delitos militares. Absolvição decretada
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE À PENA-BASE E AO REGIME INICIAL. 1... Inteligência do art. 33 , §§ 2.º e 3.º, c.c . o art. 59 , ambos do Código Penal . Incidência do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte. 4... É que a cabeça do tal art. 16 trata de arma de uso proibido ou restrito, o que não é o caso (revólver de calibre 32)
No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514 , II , c/c o art. 505 do CPC/1973... O binômio necessidade e utilidade se faz prevalente, nos termos do art. 994 , art. 996 , e art. 1.021 , todos do CPC e ; (d) Há a Regularidade Formal, nos termos da inteligência do art. 997 7 , do CPC... ART. 544 , § 4º , I , DO CPC/1973 . ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC , ART. 932 . 1