Nulidade Infração de Trânsito em Modelos

O ato da administração ao qual o autor foi submetido – a infração de trânsito e respectiva multa – está revestido de ilegalidade, pois está fartamente demonstrado através da documentação que acompanha... 15, Centro, CEP XXXXX-020, SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I-DOS FATOS: Em XX/XX/XXXX, o veículo XXX placa XXX-1111 de propriedade do Requerente foi autuado por eventual infração de trânsito... Entretanto, os fatos constantes no Auto de Infração de Trânsito, são improcedentes, haja vista que no dia, local e horário mencionado na infração o Autor encontrava-se fora do país em viagem pela Alemanha

da infração de trânsito, bem como, já havia registrado nos órgãos competentes a comunicação de venda do veículo ao tempo dos fatos... DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP , inscrito no CNPJ sob nº 15.XXXXX/0001-16, com sede... de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran” O ato da administração ao qual o autor foi submetido – a infração de trânsito

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. […] 3... Comprovado a nulidade dos autos de infrações e, tendo o ator efetuado o pagamento das multas, a repetição do indébito é medida que se impõe. 4... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 312 DO STJ

I- É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios... II- Inobservados os preceitos legais e formais na aplicação das penalidades pela autoridade de trânsito, a declaração de nulidade do respectivo ato administrativo é medida que se impõe... AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CTB . NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 3

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1... uma infração de trânsito não respeita a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração... O deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança e o registro da autuação da suposta infração de trânsito, sob pena demulta diária, até o trânsito em julgado da questão; 3

Além do injusto prejuízo financeiro imputado ao autor, este ainda pode vir a ter sua Carteira de Habilitação cassada, já que, quando da infração de trânsito erroneamente atribuída (gravíssima, com perda... O ato da administração ao qual o autor foi submetido – a infração de trânsito e respectiva multa – está revestido de ilegalidade, pois está fartamente demonstrado através da documentação que acompanha... EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX-XX AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR FULANDO DE TAL , brasileiro, (estado civil), (profissão), portador

Em se tratando de processo administrativo destinado a aplicação de penalidade em decorrência de infração de trânsito, temos, sinteticamente, o seguinte procedimento: I... II- DO DIREITO II.I – DA FALTA DA NOTIFICAÇÃO Com base em todo o ordenamento jurídico, a falta de notificação da autuação de infração de trânsito, necessariamente, invalida todo o processo administrativo... (Redação dada pela Lei no 9.602 , de 1998) O dever de comunicar em tão pouco tempo a instauração do processo administrativo visando à apuração da infração de trânsito, assim como toda regra decadencial

O Autor também foi multado pela infração de trânsito descrita no artigo 166 do CTB ( Auto de Infração nº 10D0024089) , que alega que ela confiou/entregou o veículo a pessoa que por seu estado físico ou... e ainda não sendo informado sobre o Auto de Infração do 166. 4.1 DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE É cediço que os atos administrativos possuem... Portanto, as autuações referentes as infrações de trânsito descritas nos artigos 165 e 166 do CTB não podem subsistir, assim como o condicionamento do pagamento das multas de trânsito para poder retirar

Esse é o entendimento da jurisprudência nacional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS... Essa falha acarreta a nulidade do auto de infração suso mencionado... Como se trata de notificação de infração de trânsito (multa), consoante preceitua a Lei nº 9.503 , de 23 de Setembro de 1997- CTB , no Art. 282-A , o notificado tem o prazo de 30 dias para apresentar recurso

de infração de trânsito nº...., pelas razões de fato e de direito que passa a expor... AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ASTREINTES. VALIDADE DURANTE O TRÂMITE DA CAUSA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PERDA DE EFICÁCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO... Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO