Pedido de Prorrogação Devidamente Justificado em Modelos

com prazo de vigência indeterminado. § 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser... mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I – alteração... A solicitação de prorrogação deverá ser justificada através de documento solene, escrito pela autoridade competente, pois é através da narrativa dos fatos que se torna cabível a sua prorrogação

Em virtude de novamente ter sido cessado e ainda persistir com a doença, ingressou com pedido de prorrogação do benefício supracitado, no entanto, apesar de da doença se agravar a cada dia, a Requerida... de prorrogação do benefício, que fora negado pela autarquia ré... Tais pedidos são sucessivos, não meramente alternativos

comprovados e justificados: 4.9.1 por razão de interesse pública; ou 4.9.2 a pedido do fornecedor.”... NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXX, sediada no ENDEREÇO COMPLETO vem por intermédio de seu representante legal, apresentar PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE... reequilíbrio econômico-financeiro, conforme planilha e provas anexas; Conforme restou comprovado o impedimento da fiel execução do contrato por culpa da administração, requer alternativamente, a prorrogação

Por oportuno, menciono o seguinte entendimento doutrinário: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor... De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa... em determinar às empresas Reclamadas, que colacionem aos autos, em audiência inaugural, o Contrato Social/Estatutos e posteriores alterações, Atas de Assembleia Ordinária e Extraordinária, todos devidamente

Juízo da 19ª Vara do Trabalho da Capital de São Paulo, Mauro Schiavi, ao analisar a matéria, destaca: ¨ "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados... De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa... EXTRAORDINÁRIAS É assegurada constitucionalmente a jornada de trabalho de 8horas diárias e 44horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do fixado na Lei Maior importará em prorrogação

O pedido foi realizado pelo Sra. Secretária de Saúde de XXXX, através do Oficio nº XXX/2018... A Lei n.º 8.666 , de 1993, a teor de seu artigo 65 , inciso I , b , c/c seu § 1º , prevê a possibilidade da Administração Pública realizar, em seus contratos, desde que justificado' por fatores supervenientes... pela possibilidade jurídica de realização do aditivo requerido, referente ao contrato nº 2018XXX, caso tenha disponibilidade financeira para a realização do mesmo, vez que, a situação concreta está devidamente

Ademais, considerando que até a presente data ainda não foi publicada a sentença, bem como o pedido PRORROGAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕS POR MAIS 90 DIAS (além dos 2 anos e 2 meses – sic)... Sucede que mesmo após o fim da instrução processual, houve novo pedido de prorrogação das investigações pelo prazo de 90 dias, implicando em abuso das faculdades processuais, sendo inegável, portanto... DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 4.1

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (...)... Constatando que o pedido é anterior à lei edição da Lei 11.109/2020 e Decreto 703/2020... Deste modo, diante do pedido, iremos tratar do Instituto Jurídico da Doação de bem inservível

desprovida de qualquer registro de prorrogação na versão física de sua CTPS (Doc. 02)... Adicionalmente, requer-se o reflexo dessas parcelas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), garantindo, assim, que o Reclamante seja devidamente ressarcido e amparado em relação aos seus direitos... $ 2.247,74 13º Salário Proporcional R$ 1.191,98 Férias + 1/3 Proporcional R$ 1.839,06 Multa de 40% do FGTS R$ 3.661,77 TOTAL (- Saldo Salário) R$ 8.940,55 À vista dos fatos supracitados, emerge o justificado

Por justo receio, deve-se entender o temor justificado de efetiva ameaça de lesão a direito individual, que deve ser objetiva e atual... domiciliado na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA - COM PEDIDO... Portanto, a única e mais acertada saída para o caso dos autos é a procedência dos pedidos iniciais, concretizando em favor da Autora os princípios constitucionais tributários que estão sendo violados escrachadamente