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PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE... MERA REDISCUSSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1... Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 07/10/2019, #30) Portanto, AUSENTE QUALQUER OMISSÃO DA DECISÃO , manifestamente improcedente o pedido de reanálise do pedido
DO PEDIDO Por tudo quanto exposto, requer a embargada seja negado provimento aos embargos de declaração opostos e mantido a decisão proferida por este juízo por se medida da mais lídima JUSTIÇA!
exame, exceto nos casos de reexame necessária da matéria... Sobre o termo de considerar com sentença de mérito somente a que aprecia o pedido, cumpre fazer algumas observações, pois no nosso ordenamento jurídico existem previsões e hipóteses em que o pedido não... pedido por parte do demandado, assim, o pronunciamento judicial sobre este pedido caso procedente terá natureza de decisão interlocutória definitiva de mérito parcial, fazendo coisa julgada material
O autor esclarece que a imutabilidade é a impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente... Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ocorrendo a preclusão, conforme leciona Arruda Alvim [2] ao tecer comentários sobre o tema: O processo sem... Na presente ação, a autora repisa os fatos, fundamentos e pedidos da outra ação, buscando uma nova análise do direito material, em TOTAL AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA
investigação de paternidade em que o pretenso genitor biológico é pré-morto deve ser ajuizada somente em face dos herdeiros do falecido e não de seu espólio, sendo irrelevante o fato de se tratar de rediscussão da matéria... III - PEDIDOS Ora Excelência, resta claro que não haverá mudança no pedido e na causa de pedir nos presentes autos, sendo necessária a observância à legislação e à jurisprudência, no sentido de acatar... da matéria no âmbito de ação rescisória, para a qual igualmente são legitimados passivos os sucessores do pretenso genitor biológico, na medida em que são eles as pessoas aptas a suportar as pretensões
sentido de afirmar serem insuficientes ou ilegíveis os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão da matéria... da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 4... -Dos Pedidos: Ante o exposto, requer: a) a concessão do pedido liminar, inaudita altera pars , com fulcro no artigo 300 , do CPC , para que seja deferida e realizadas buscas Sisbajud e Renajud para bloqueio
Em análise atenta dos autos, verifica-se que o intuito dos embargos opostos é, única e exclusivamente, a rediscussão da matéria já debatida e ementada por esta Turma Julgadora... na esfera administrativa, não implica a renúncia ou sua exclusão do direito, sendo admissível sua complementação perante o Poder Judiciário, de modo que a existência de invalidez permanente torna-se matéria... embargo considerando o, até então, entendimento desta câmara, considerei que: Impende consignar, contudo, que o recurso previsto no art. 535 do Diploma Processual Civil não se presta a reexaminar a matéria
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2... Esclarece-se desde já que é vedado a rediscussão de mérito neste procedimento (art. 509, § 4º CPC [4] ), cabendo as partes unicamente a apuração liquida, certa e determinada do patrimônio adquirido pela... O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 356
O juízo “a quo” , entendeu que os embargos de declaração opostos, seria matéria de rediscussão de mérito, não abarcada por tal instituto... O juízo “a quo” , entendeu que os embargos de declaração opostos, seria matéria de rediscussão de mérito, não abarcada por tal instituto. Portanto, objeto de apelação... o presente pedido
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. A demonstração que o Agravante intenta discutir matéria diversa da verdadeira matéria posta é suficiente para a rejeição do agravo... Por argumentação, além deste impeditivo o que se verifica é que o Agravante almeja, por meio de Recurso Especial, a rediscussão de matéria fática... Assim, também o fato que o Agravante almeja a rediscussão de matéria fática é por si suficiente para que se mantenha a decisão ora agravada. 3. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO