Razões de Apelação - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas - Proprietário de boa-fé
Acusados que confessaram ter trazido as drogas da cidade de Três Lagoas/MS, com a intenção de entrega-las na cidade de Pereira Barreto/SP. 1.3... (TJ-MG - APR: XXXXX70891055001 MG, Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data de Publicação: 14/05/2018) APELAÇÃO CRIMINIAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA... (TJ-SP - APR: XXXXX20228260605 SP XXXXX-56.2022.8.26.0605, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 09/10/2022, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/10/2022)