Prazo para Regularização em Modelos

Juízo determinou a regularização do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Por tais fatos, a Autora vem postular pela interdição de FRANCISCO CAETANO DE SOUZA... Os artigos 3º e 4º do Código Civil graduam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes... Entretanto, pode ocorrer, por razões outras, que a pessoa, apesar da maioridade, não possua condições para a prática dos atos da vida civil, ou seja, para reger a sua pessoa e administrar os seus bens

para regularização” (TRT 2ª Região – 17ª Turma – Rel... Portanto, o prazo para a interposição da presente medida se findaria em 21/07/2016 (sexta-feira)... para a presente medida em 14/07/2016 (quinta-feira)

Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo à defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. 3."... Esta defesa está alicerçada na tempestividade, haja vista, que o prazo para a interposição da presente defesa é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do oficio (anexo), conforme dispõe o art. 33... AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL LEGALMENTE PREVISTA. 1

para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes; III - elaboração do projeto de regularização fundiária; IV - saneamento do processo administrativo; V - decisão da... Conclusões 1 Fora preenchidos todos os requisitos que a lei impõe para a regularização fundiária; 2 A ré não finalizou a entrega do Título de domínio, o que criou a necessidade desta inicial; 3 Foram pagos... Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro

querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A INTIMAÇÃO do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito ad finem , a luz do... estruturais para os cuidados essenciais... já é exercida com exclusividade pelo Requerente o mesmo aos 11 de abril de 2021 procurou o Conselho Tutelar de XXXX sendo orientado naquela oportunidade a ajuizar presente demanda, pleiteando a regularização

vem a respeitável presença de Vossa Senhoria para NOTIFICAR-LHE, nos termos da lei civil, para que providencie, no prazo de até 30 dias: A regularização da situação fiscal do imóvel junto ao Município... Sendo o que se prestava para o momento, renovamos os votos de estima e apreço, Atenciosamente... A presente notificação serve como medida prévia à eventual e futura ação de obrigação de fazer e assemelhadas, visando a regularização da propriedade do imóvel, nos termos ajustados no pretérito e ainda

também, a possibilidade para que fosse realizada a regularização processual em prazo razoável... AUTOS Nº 0000-00.00.00000 AGRAVANTE: FULANO DE TAL AGRAVADOS: EMPRESA LTDA Ínclitos Magistrados, PRELIMINAR: Requer a concessão de prazo para a regularização processual, a fim de oportunizar a este procurador... para a regularização processual e, também, destrancar o Agravo de Petição para análise, julgamento e provimento deste pelo Colegiado, por ser medida de inteira J U S T I Ç A

Por fim, em razão da narrativa fática que envolve o presente caso, com amparo nos dispositivos legais preambularmente invocados, requer seja deferida a regularização da guarda da menor para a modalidade... REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAÇÃO... - DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Tem-se que a audiência de conciliação realizou-se em 24 de Outubro de 2019, considerando os termos do art. 335 , I do CPC , o termo inicial do prazo da contestação

Ressaltamos que a presente notificação está amparada pelo art. 20 da lei 13.465 /2017, e que o notificado possui prazo de 30 dias para querendo, apresentar impugnação à demarcação urbanística... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA ADMINISTRATIVA Ao Sr... instaurado sob nº XXXX/2020, denominado “Regularização XXXXXX”, da qual o mesmo encontra-se na condição de confrontante/interessado/proprietário

querendo contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia; c) Seja deferida liminarmente a REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AOS AVÓS nos termos acima mencionados, para que a mesma volte... de visitas julgada PROCEDENTE, para restabelecer o direito fundamental do menor em conviver de forma plena com a requerente... todos os dias, passou a não ter convivência, pois é impossibilitada pelo pai da criança, e com isso requer que seu neto passe a visita-la com mais frequências, passando o final de semana com a avó, para