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cartão de crédito consignado com a retenção do salário/benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC), a depender do uso do cartão de crédito para compras, demonstrando o preenchimento dos requisitos... dos requisitos acima elencados... STJ é imprescindível para que a repetição de indébito ocorra na modalidade em dobro a constatação de má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança indevida
DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS IDADE MÍNIMA Para a concessão do benefício pleiteado, o requisito etário exige para seu preenchimento 55 (cinquenta e cinco) anos completos quando mulher... do STJ )... Razão esta pela qual o preenchimento do referido requisito está posto. Não somente ao completar os 55 anos, como até o presente momento, a autora exerce atividade rural como seu meio de vida
Ausência de pleito reconvencional e do preenchimento dos requisitos dos artigos 368 e 369 do Código Civil de 2002 . Cobrança de eventual débito que deverá ser buscada em ação própria... Juiz federal marcelo velasco nascimento albernaz (conv.), quinta turma, DJ p.106 de 28/11/2005). lV... Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa-fé. 2
(Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213 /91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp XXXXX/CE) sendo admissíveis, portanto, outros... Cumpre, portanto, analisar o atendimento, pelos autores, dos requisitos estabelecidos em lei para a concessão do benefício... Portanto, demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários para o recebimento do benefício em tela, conclui-se que a r. sentença de primeiro grau deve ser reformada
Pretensão condicionada ao preenchimento dos requisitos necessários, dispostos no art. 273 , do código de processo civil [CPC/2015, art. 300]. Depósito incidental dos valores incontroversos... Precedentes do STJ. 3.2... O Superior Tribunal de justiça, em tema de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que não é lícita a capitalização dos juros em contratos de FIES , ao fundamento da inexistência de expressa autorização
Pretensão condicionada ao preenchimento dos requisitos necessários, dispostos no art. 273 , do código de processo civil [CPC/2015, art. 300]. Depósito incidental dos valores incontroversos... Precedentes do STJ. 3.2... O Superior Tribunal de justiça, em tema de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que não é lícita a capitalização dos juros em contratos de FIES , ao fundamento da inexistência de expressa autorização
No caso em tela, verifica-se que, mesmo havendo pedido expresso do autor na petição inicial para que fosse aplicado o art. 6º , VIII , do CDC , ao presente feito, sob alegação de preenchimento dos requisitos... Como bem salientado na própria sentença combatida, a legalidade da capitalização dos juros encontra-se atrelada ao preenchimento de dois requisitos: a) autorização legal nesse sentido e; b) disposição... São requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458 , impõe-se a anulação da sentença ex oficio. 2
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CNJ Da análise dos autos administrativos que instruem a presente exordial, comprova-se o integral cumprimento às orientações do CNJ constantes dos Enunciados da I, II... CELSO DE MELLO) O Superior Tribunal de Justiça, outrossim, vem entendendo de modo a ratificar pretensões como a do (a) acionante uma vez atendidos aos requisitos estabelecidos pelo mesmo tribunal em sede... – Recurso Especial Resp. no 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106)
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CNJ Da análise dos autos administrativos que instruem a presente exordial, comprova-se o integral cumprimento às orientações do CNJ constantes dos Enunciados da I, II... CELSO DE MELLO) O Superior Tribunal de Justiça, outrossim, vem entendendo de modo a ratificar pretensões como a do (a) acionante uma vez atendidos aos requisitos estabelecidos pelo mesmo tribunal em sede... – Recurso Especial Resp. no 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106)
No caso em tela, verifica-se que, mesmo havendo pedido expresso do autor na petição inicial para que fosse aplicado o art. 6º , VIII , do CDC , ao presente feito, sob alegação de preenchimento dos requisitos... Como bem salientado na própria sentença combatida, a legalidade da capitalização dos juros encontra-se atrelada ao preenchimento de dois requisitos: a) autorização legal nesse sentido e; b) disposição... São requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458 , impõe-se a anulação da sentença ex oficio. 2