Preenchimento dos Requisitos Estabelecidos no Tema 106 do STJ em Doutrina

Questões cognoscíveis do ofício Conforme mencionado, o juízo de admissibilidade da petição inicial começa com a análise: (a) do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil ;... E no caso do julgamento liminar de improcedência, o juiz deve fazer uma análise da admissibilidade da petição inicial em relação ao preenchimento dos requisitos processuais previstos em lei... No Código de Processo Civil de 1973 , os requisitos para o julgamento liminar de improcedência eram …

A análise da carta rogatória, feita pelo Superior Tribunal de Justiça, se limita a avaliar o preenchimento dos requisitos formais para que o ato estrangeiro opere efeitos no Brasil, não sendo cabível a... O tema será examinado com mais vagar em capítulo próprio, no vol. 3, deste Curso . Ovídio Baptista da Silva, Comentários ao Código de Processo Civil , p. 407, vol... Estabelecido o órgão jurisdicional competente, ele o será até o final do processo, ainda que o critério de competência venha a …

A análise da carta rogatória, feita pelo Superior Tribunal de Justiça, se limita a avaliar o preenchimento dos requisitos formais para que o ato estrangeiro opere efeitos no Brasil, não sendo cabível a... Estabelecidos os dois grupos de critérios, resta examinar a diversidade de regimes contemplados a eles pelo direito positivo brasileiro... Fala-se, assim, nas justiças trabalhista (arts. 111 a 116), eleitoral (arts. 118 a 121), militar (arts. 122 a 124), e nas justiças federal (arts. 106 a …

Requisitos da obrigação a executar 1.8.1.1. Exigibilidade 1.8.1.2. Certeza 1.8.1.3. Liquidez 1.8.2. Liquidação da obrigação. Considerações gerais 1.8.3. Natureza da liquidação 1.8.4.

Todavia, vivia há muitos anos na Guatemala, onde havia estabelecido sua residência e o centro de seus negócios... A diferença é que aos primeiros assegura-se com exclusividade o exercício de determinados cargos e atividades econômicas, estabelecidos de forma taxativa no texto constitucional... A opção permanece até os dias de hoje, mas acoplada ao requisito da residência

os requisitos de existência da obrigação... Em observância ao princípio da locus regit actum , as peculiaridades da lei estrangeira relativas aos requisitos formais também deverão ser admitidas. 46 19.2... Serpa Lopes entende que se exigem tanto os requisitos essenciais da lei brasileira, como os da lei estrangeira. 44 Segundo João Grandino Rodas, 45 a forma essencial é a ad solemnitatem , compreendendo

essencial de publicidade. 106 A ausência do registro e o consequente desconhecimento da existência do pacto antenupcial não o invalida... Isso se justificava naquela época devido à condição de incapacidade relativa da mulher casada, que se refletia na impossibilidade de ter um domicílio distinto daquele estabelecido pelo marido... Essa orientação também encontrou eco no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 90 O Código Civil permite que a determinação de que o domicílio conjugal …

Desta feita, restando comprovado pela servidora pública o preenchimento dos requisitos para o recebimento de Gratificação de Incentivo Funcional, e não demonstrando a Administração qualquer óbice que justifique... elencados no art. 37 da Carta Magna , devendo a autora ser ressarcida pelos valores referentes ao benefício que não foram pagos, a partir da data em que o requereu à Administração demonstrando o preenchimento dos requisitos... O STJ respaldou a exoneração motivada resultante da …

cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe” (Tema... geral concluindo que “Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de ‘subsídio’ por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988” (Tema... A moralidade, como princípio da Administração Pública (art. 37) e como requisito …

As causas de indeferimento da petição inicial previstas no art. 330 do CPC/2015 são: a ilegitimidade, a falta de interesse, o não preenchimento dos requisitos formais dos arts. 106 e 321 e a inépcia, tal... Esse é o entendimento do STJ na sua súmula 106 da jurisprudência predominante, que sobrevive... do autor. 53 Quanto ao tema ainda, note-se que, aparentemente, a ausência de distribuição não se encontra cominada de qualquer nulidade

São, por isso, denominados requisitos extrínsecos. Consiste a tempestividade na interposição do recurso dentro do prazo legalmente estabelecido... Outrossim, o advogado possui interesse recursal no que concerne à discussão do valor dos honorários estabelecidos pela decisão... Nesse tópico, trataremos dos requisitos gerais; a análise dos requisitos específicos será feita quando da abordagem dos recursos em espécie

Esclareça-se que o direito italiano regula a matéria nos arts. 32 e 106 do Codice di Procedura Civile... O novo CPC elide qualquer dúvida, ao disciplinar o tema dentro da seção própria ao assistente simples... litisconsorcial equivale a, ou melhor, é litisconsorte unitário do assistido. 12.2.6.Efeitos da sentença sobre o assistente simples e o assistente litisconsorcial Conforme pontuamos na introdução do tema

Haverá, aí, conquanto se entenda que não deve permanecer mais a decisão da tutela antecipada urgente outrora deferida, continuidade da estabilização , não mais pelo preenchimento dos requisitos da antecipação... Não foi estabelecido no Projeto se há ocorrência de coisa julgada e, uma vez que a extinção é do próprio direito e não havendo trânsito em julgado, incabível se mostra o manejo de ação rescisória... Princípios e temas gerais de processo civil . Doutrinas Essenciais de Processo Civil . …

determinadas situações, podendo gerar danos irreparáveis a ordem pública. 50 Da mesma forma, considerando a medida cautelar para o afastamento provisório do cargo, função ou emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos... É valido apresentar a possibilidade de satisfação de antecipação da tutela nas ações de improbidade administrativa, desde que preenchidos os requisitos. 19 É neste sentido a posição da 2.ª Turma do STJ... dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris

de alguns requisitos... de evidência pela existência de precedente obrigatório inaugura as disposições de proteção ao direito evidente sem caráter punitivo, categorizadas como tutelas de evidência documentadas pela doutrina. 106... para que ele transcorra às custas do sujeito passivo da relação processual. 110 Isso porque a existência desse precedente é antecedida de “amplo debate dos principais argumentos existentes em torno do tema

Todavia, vivia há muitos anos na Guatemala, onde havia estabelecido sua residência e o centro de seus negócios... A prática de tratar do tema em sede constitucional vem desde a Constituição de 1824 62 e permanece até hoje... A opção permanece até os dias de hoje, mas acoplada ao requisito da residência

sem maiores problemas (contanto que observados os requisitos legais aplicáveis)... Valladão a considerava uma extensão da autonomia da vontade ao processo, particularmente à competência. 88 Essa escolha implicaria uma alteração ou derrogação da jurisdição, sujeita ao limite já estabelecido... visava ao julgamento da ação no local determinado pela cláusula de eleição de foro (Nova York), sob o argumento de que o art. 12, § 1º, da LINDB permitia que a Justiça estrangeira, onde se houvesse estabel…

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.667.842 , posicionou-se sobre o tema analisando o problema a partir da perspectiva infraconstitucional... estabelecidos em lei... Requerimento Será elaborado por defensor público ou advogado constituído pelo requerente e, no que couber, atenderá aos requisitos da petição inicial estabelecidos pelo artigo 319 do Código de Processo

Requisitos específicos da petição inicial 21.6.3.1. Prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do artigo 51 da Lei n. 8.245/1991 21.6.3.2... no julgamento do Tema 967, sob o rito de recursos repetitivos. 109 21.4.4... Prepondera, contudo, a orientação de que também as chaves são acessórios da locação, 106 o que enseja a propositura da ação com base na lei especial

Questões cognoscíveis do ofício Conforme mencionado, o juízo de admissibilidade da petição inicial começa com a análise: (a) do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil ;... E no caso do julgamento liminar de improcedência, o juiz deve fazer uma análise da admissibilidade da petição inicial em relação ao preenchimento dos requisitos processuais previstos em lei... No Código de Processo Civil de 1973 , os requisitos para o julgamento liminar de improcedência eram …

Isso implica o reconhecimento da incompetência superveniente do quórum originário tão logo constatado o preenchimento dos requisitos tratados no capítulo anterior... Como visto no item 5.1., entre o preenchimento dos requisitos do caput e do § 3º , II , do art. 942 do CPC e a extensão do quórum, não há o anúncio – sequer parcial – do resultado da votação pelo Presidente... No entanto, não se pretende esgotar o tema nesse trabalho. Parte-se da publicidade das sessões como premissa

de requisitos objetiva e previamente estipulados pelo legislador... Como se sabe, a taxatividade é também requisito para configuração de determinado instituto como recurso... Por isso, Tribunais maiores devem exibir níveis mais altos de discordância do que Tribunais menores. 74 Em grupos maiores, a familiaridade é menor, pois o contato estabelecido entre os membros uns com