Prescrição Quinquenal Trabalhista em Modelos

III - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL  O reclamante trabalhou para reclamada no período de 10/05/2008 a 29/09/2018, tendo distribuído a presente ação aos 15/10/2018... A reclamada arguiu nessa oportunidade a prescrição quinquenal declinada no artigo 7º , inciso XXIX , da CF em relação a qualquer direito anterior a 15/10/2013... intimações futuras, vem respeitosamente, à presença da Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO , com fundamento no artigo 847 CLT , combinando com o artigo 335 do CPC , nos autos da Reclamação Trabalhista

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Todos os pedidos observaram o lapso temporal prescricional previsto no artigo 11 da CLT , razão pela qual não há que se falar em prescrição. 6... Pois como bem trouxe a Reclamada em sua contestação “conforme o art. 7, XXIX, da CF/88, art. 11 , I , da CLT , e Súmula 308, I, do TST, ocorre a prescrição bienal/total da reclamação trabalhista proposta... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT . PRAZO PRECLUSIVO. 1

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No direito do trabalho, os créditos trabalhistas prescrevem em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, e cinco anos anteriores ao ajuizamento... De rigor, portanto, requer-se a pronúncia da prescrição quinquenal / parcial, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, art. 487 , II , do CPC/15 , no que tange aos pedidos anteriores... DA CONCLUSÃO Diante do exposto, requer o acolhimento da prejudicial de mérito, prescrição quinquenal, e, no mérito, sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Reclamante, condenando-o

haja vista que a mesma foi protocolada apenas em fevereiro de 2021. c) Caso não seja extinta a presente reclamação trabalhista, o que não se espera, requer seja acolhida a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, considerando... PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Caso não seja reconhecida a prescrição bienal, o que não se espera, haja vista que o contrato de parceria entre as partes foi rescindido pelo reclamante... Requer, assim, o reconhecimento da prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 19/01/2016 extinguindo o processo com resolução do mérito no concernente a esses pedidos

Endereçamento Processo nº Qualificação I - Resumo da Reclamação Trabalhista II – Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal O Reclamante ajuizou a ação em 15/03/2020 no que for compatível com a causa... IV- Das Conclusões Diante do caso em tela requer o acatamento da prescrição quinquenal na hipótese de eventual condenação e a consequente pronúncia de mérito... Se houver alguma condenação por parte da vossa Excelência que leve em consideração o derradeiro quinquenal restando prescrito as solicitações anteriores a 15/03/2015, com fulcro no artigo 487 ,II do código

; Prescrição Quinquenal – 5 anos (Art. 7, XXIX, da CF, Art. 11, da CLT e Súmula 307, I, do TST) - A prescrição quinquenal é o lapso temporal que o reclamante por meios judiciais pode requerer, não possuindo... II – Prejudicial de Mérito São prejudiciais a prescrição e a decadência. Devem ser arguidas caso haja, prescrição bienal, quinquenal ou total... assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 847 da CLT c/c 769 da CLT , OFERECER: CONTESTAÇÃO À reclamação trabalhista

"A prescrição qüinqüenal para cobrança do crédito tributário ocorre quando os autos permanecem paralisados por mais de cinco anos, sem que a Fazenda Pública tenha praticado qualquer ato procedimental... Data da prescrição... Pelo exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, imprescindível o reconhecimento da prescrição. III - DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO

DA INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO Ab initio, cumpre esclarecer que no caso em tela, não se aplica a prescrição quinquenal no presente caso, pois se trata de ofensa de ordem pessoal, que atinge o patrimônio... Se a relação jurídica for trabalhista, aplicar-se-á a prescrição prevista no Direito do Trabalho (art. 7º , XXIX da CF e art. 11 da CLT )... E arremata trazendo que “a prescrição aplicável é a decenal do art. 205 do CC , por tratar-se de dano pessoal, e não aos prazos previstos no art. 206 , § 3º , V do CC , tampouco a prescrição trabalhista

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Há de se observar que a pretensão dos Municípios para executarem suas dívidas passivas prescreve em 05 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva , conforme letra do... planilha abaixo: Logo, é forçoso concluir que, ainda que supostamente devidos, a Excepta não pode mais exigir os débitos acima referidos, tendo em vista que os mesmos encontram-se acobertados pela prescrição quinquenal... quinquenal nos termos do art. 174 , I do CTN , pelo que requer a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487 , II do Código de Processo Civil

II- DA PREJUDICIAL DO MÉRITO a) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ESTADO) Dispõe o decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, em seu art. 1º : “Art. 1º... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206 , § 3º , V , DO CC ). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ... PRESCRIÇÃO. CRUZAMENTO. PREFERENCIAL. 1