Professor Educação Básica em Modelos

(Grifou-se) Segundo a redação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9394 /96, a educação escolar é composta pela Educação Básica, a qual é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental... A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por fim o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, sendo oferecida... do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola ( CF , art. 208 , IV ). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação

da Lei Federal nº 11.738 /2008, que criou o piso nacional do magistério público da educação básica, nos seguintes termos, in verbis : "Art. 2º... O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade... União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais

a Lei Federal nº 11.738 /2008, nada dispôs acerca do piso salarial profissional para os profissionais da educação básica, gerando um vácuo legislativo... O Piso Nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto inicialmente na alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi regulamentado... pela Lei nº 11.738 /2008 e previu em seu art. 5º a forma de atualização do referido piso, vejamos: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado

educação básica... Não pode o direito à educação ficar restrito de educação básica... A maior ênfase ao direito à educação formal e, especificamente, a universalização da educação básica cujo conteúdo e objetivo dependem da positiva atuação do Estado

Tal conduta ofende severamente a legislação pátria, motivo pelo qual haverá de desafiar o presente feito, cujo objeto constitui-se na comezinha obrigação do Poder Público em prestar a educação básica ao... as instituições federais de ensino devem: I - promover cursos de formação de professores para: a) o ensino e uso da Líbras; b) a tradução e interpretação de Líbras - Língua Portuguesa; e c) o ensino da... Não há que se fomentar, de outro norte, que a concessão de liminar para contratação imediata, ainda que temporária, de professor que domine a LÍBRAS frustre o art. 37 , II e IX , da Constituição Federal

Entretanto, mesmo cientes da situação, a senhora Leda Regina Bitencourt da Silva – Coordenadora-Geral de Formação de Professores da Educação Básica substituta e os senhores Armando Araújo Silvestre – Coordenador-Geral... Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica, determinando a conjunção de esforços para a destinação de recursos à manutenção... básica estabelecidas no Plano Nacional de Educacao , a lei disporá sobre: e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica

que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio... A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.96012009... DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR PELA REGRA DOS PONTOS (81/91) A aposentadoria por tempo de contribuição do professor era prevista, antes da EC 103 /19, no art. 201, §

A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação... com remuneração, pelo período de 2 (dois) anos ao professor Tício, da rede pública do estado, tendo em vista que o referido servidor foi aprovado em processo seletivo para Mestrado na área em que atua... No caso em tela, o professor da rede pública estadual utiliza-se do argumento da qualificação profissional para a obtenção do benefício pretendido, o que, perceptivelmente, encontra guarita nos mencionados

A evasão de professores, no Brasil, é considerada uma das mais altas do mundo - uma prova inconteste do descaso a que está relegada a educação brasileira... REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN XXXXX/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: INPC... Digo isso porque o § 8º do artigo 201 da Constituição Federal , ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino

Logo, achar que a docente estaria se aproveitando da situação seria grande exagero, pois a mesma, só está pensando em sua saúde que está debilitada após longos anos atuando na educação básica municipal... Cultura e Esporte, no cargo de Professor IV... Em relação ao inciso XVI, temos, na própria Constituição Federal , em seu art. 37 , XVI, a, a expressa PERMISSÃO para que a docente acumule dois cargos de professor