Professor Educação Básica em Doutrina

Piso nacional para os professores da educação básica. […] É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global... Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização... Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério …

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização... É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse (STF, ADIn 4.167, rel. Min... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos …

em matéria de educação ( CF/88 , art. 24 , IX )... Estadual e Federal, afeta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (STF, ADIn 1.991, rel... Alexandre de Moraes, Pleno, j. 27/04/2020). • STF, ADPF 461 : Direito à educação. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

básica e pela educação superior ( LDB , art. 21 )... sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, estando entre os deveres do Estado assegurar, especialmente, a educação básica... pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil, e nas manifestações culturais”, devendo “vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social” ( LDB , art. 1º ), sendo composta pela educação básica

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de... Importante destacar que os próprios professores têm sido vítimas desse tipo de agressão... É necessário que as escolas tenham um combate maior investindo na educação digital e não apenas em aparatos tecnológicos

A princípio tudo, afinal, a Instituição tem como missão a educação e desenvolvimento não apenas profissional, mas competências e habilidades para a vida... – Programa de Prevenção ao Bullying e Cyberbullying OAB/SP” e do “Guia de Educação Digital em Condomínios OAB/SP”. linkedin.com/in/cristina-sleiman-41428338... Por certo que as escolas normalmente tratam dados pessoais e sensíveis de colaboradores (professores e demais funcionários), alunos, pais de alunos e até de terceiros que não fazem …

Piso nacional para os professores da educação básica. […] É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global... Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização... Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério …

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização... É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse (STF, ADIn 4.167, rel. Min... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos …

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, de que trata o art. 212-A da CF )... regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso Ido § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor... 2012 e a Lei 9.265/1996 , para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea); Lei 14.113 /2020 (Regulamenta o Fundo de Manutenção e …

Vinculação entre o ensino superior e a educação básica... O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita... A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União

Piso nacional para os professores da educação básica. “(…)... Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3.º... Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização

I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação... Altera os arts. 71 e 72 do ADCT, introduzidos pela EC n. 1, de 1994 ADCT 71 e 72 II III IV V § 1.º a 5.º ALTERAÇÃO 17 Emenda Constitucional n. 11 30/04/96 02/05/96 p. 7.449 Permite a admissão de professores

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita... Súmula 732 , STF. § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica... A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educa…

Os deveres do Estado Sem prejuízo dos deveres familiares, incumbe especificamente ao Estado, nos termos do art. 208 da CF: (i) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos... da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (vi) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; (vii) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica... básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, …

Estudios en homenaje al professor Allan R, Brewer Carías. Madrid: Civitas, 2003. t. I. GRABER, Mark A. What’s in Crisis... Estudos em homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles. Coimbra: Almedina, 2003. V. v. DE MORAIS, Carlos Blanco. Justiça constitucional . Coimbra: Coimbra Ed., 2005. t. II... Estudos em honra do Professor Doutor José de Oliveira Ascensão . Coimbra: Almedina, 2008. v. 1 LAMEGO, José. Hermenêutica e jurisprudência. Análise de uma recepção. Lisboa: Fragmentos, 1990

Entre outros conceitos, observam-se: a) a expressão educação básica, acima mencionada, corresponde à educação infantil, à educação fundamental e ao ensino médio, opondo-se apenas à educação superior; b... Em educação básica e fundamental, é praticamente impossível a recolocação do professor com o ano letivo em andamento, salvo se ele for chamado às pressas para cobrir a vaga de um professor falecido ou... III, alínea e , toca expressamente na necessidade de um “piso salarial profissional …

Vinculação entre o ensino superior e a educação básica... O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita... A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União

I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação... Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. 158, par. ún., I e II, 211, § 4.º, ADCT 60 §§ 1.º e... Altera os arts. 71 e 72 do ADCT, introduzidos pela EC n. 1 , de 1994 ADCT 71 e 72 II …

Professor da FMU. Professor Permanente do Mestrado em Sociedade da Informação da FMU. Professor convidado nos cursos de pós-graduação lato sensu da PUC-SP/COGEAE... Professor convidado nos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito de Franca. Advogado graduado pela PUC-SP. 1... No Código de Defesa do Consumidor , educação e informação são a base do direito básico de escolha do consumidor

Vinculação entre o ensino superior e a educação básica... O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita... e municipais da arreca dação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino

O direito do empregado professor à liberdade de cátedra e à livre pesquisa do direito. Prerrogativa oponível ao direito potestativo da instituição universit á ria de ensino... Consequente discussão em torno da necessidade de prévia instauração de inquérito administrativo, prevista em regulamento interno, para efeito de legitimar a dispensa, sem justa causa, de professor por... que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, …

I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação... Altera os arts. 71 e 72 do ADCT, introduzidos pela EC n. 1 , de 1994 ADCT 71 e 72 II III IV V § 1.º a 5.º ALTERAÇÃO 17 Emenda Constitucional n. 11 30/04/96 02/05/96 p. 7.449 Permite a admissão de professores

a articulação e a promoção da educação para o trânsito no âmbito da educação básica... vários procedimentos ou condutas que servirão para como alcançar tais metas: “a) articular e promover a educação para o trânsito no âmbito da educação básica; b) articular e promover a capacitação de... professores multiplicadores da educação para o trânsito; c) buscar parcerias com universidades e centros de ensino para promover a educação e capacitação para o trânsito; d) estimular a produção intelectual

para a cidadania no trânsito: a) articular e promover a educação para o trânsito no âmbito da educação básica; b) articular e promover a capacitação de professores multiplicadores da educação para o trânsito... Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação... São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I – estabelecer …

E mais: estende-se a ministração de conhecimentos às escolas de formação e treinamento de professores... à segurança e à educação de trânsito, a fim de atender o disposto neste Código. 3... Prazo para estabelecer e organizar o currículo programático relativo à segurança e educação no trânsito A segurança e a educação no trânsito mereceram especial importância no presente Código, refletindo

§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Líbras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: I - os tradutores e intérpretes da Líbras atuantes na educação básica... Capítulo IV Do Direito à Educação Art. 27... básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Líbras; II - os tradutores e intérpretes da Líbras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula

instrumentos fundamentais sobre o trabalho infantil; “Considerando que a eliminação efetiva das piores formas de trabalho infantil requer uma ação imediata e abrangente que leve em conta a importância da educação básica... Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer centros de contrato ou designar medidores; “j) adotar medidas apropriadas para melhorar a infra-estrutura educativa e a capacitação de professores... Conanda 69/01 referenda o disposto na CLT , visto que …

São as formas básicas de convivência: a comunidade recebe os benefícios imediatos do bom tratamento dispensado a crianças e adolescentes; a família tem dever moral de efetivar direitos da criança e do... O juiz e o membro do MP também assumem responsabilidade civil por atos que, por sua culpa e dolo, prejudiquem o incapaz; já os professores e educadores respondem pelos danos experimentados pelos incapazes... Direito à educação. MS. TJSP 64: “O direito da criança ou adolescente a vaga em …