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para o regime aberto... DO DIREITO Como exposto acima, o reeducando preenche TODOS os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter a progressão ao regime aberto, como se pode verificar: a) A progressão de regime de cumprimento... apreciação do pedido de progressão de regime e de livramento condicional
Uma vez satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos, faz jus o reeducando a progressão de regime prisional do fechado para o aberto... Obs: Caso o pedido seja de progressão do regime semiaberto para o regime aberto, deverá pedir a expedição do respectivo alvará de soltura... DO PEDIDO Diante do exposto, requer, após a manifestação do ilustrerepresentante do Ministério Público, seja concedida a progressão do regime fechado para o regime semiaberto ao reeducando, como medida
para o regime aberto... DO DIREITO Como exposto acima, o reeducando preenche TODOS os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter a progressão ao regime aberto, como se pode verificar: a) A progressão de regime de cumprimento... apreciação do pedido de progressão de regime e de livramento condicional
para o regime aberto... DO DIREITO Como exposto acima, o reeducando preenche TODOS os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter a progressão ao regime aberto, como se pode verificar: a) A progressão de regime de cumprimento... apreciação do pedido de progressão de regime e de livramento condicional
Excelência o pedido deve ser deferido, o condenado JOAQUIM DAS DORES, deverá ser agraciado com a progressão de regime, passar do regime semiaberto para o aberto, pois preenche os requisitos objetivos e... perante Vossa Excelência, requerer: PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO Com fundamento no art. 112 da L... Referente: Progressão de Regime Semiaberto para o Aberto Processo nº: XXXXXX JOAQUIM DAS DORES , já qualificado, nos autos da execução em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem muito respeitosamente
da guia do PEC, para ao final, conceder ao apenado a PROGRESSÃO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO, com base nos arts. 112 e 114 da LEP... O cumprimento da pena imposta ao apenado se dá em 1/6, para fins de progressão de regime, ou seja, cumprindo 1 ano 1 mês e 5 dias o réu teria direito a progressão de regime ao aberto... Pois bem, logo, o réu já cumpriu o lapso temporal exigido para a progressão de regime (progressão do semiaberto para o aberto), está preso em regime mais gravoso ao que foi condenado, e pior, ao que, tecnicamente
Assim, diante do cumprimento dos requisitos legais, a progressão de regime para o aberto é medida que se impõe... DO DIREITO O sentenciado REUZINHO DE BELTRANO preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de regime prisional, como se observa a seguir... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se, após ouvido o representante do Ministério Público , a progressão do regime prisional do sentenciado, para o aberto , nos termos do art. 112 da LEP ; por oportuno
Progressão de regime. Data-base. 3... Portanto postula o peticionário pelo deferimento da progressão do semi-aberto para o regime aberto, excluída exigência parecer pela equipe técnica... DA PROGRESSAO DE REGIME Conforme preconiza o artigo 112 da Lei de Execução Penal , Lei nº 7.210 /84, para a progressão de regime são necessários dois requisitos: o primeiro, objetivo, consistente em cumprimento
para o regime aberto... II – DO DIREITO Como exposto acima, o reeducando preenche TODOS os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter a progressão ao regime aberto, como se pode verificar: a) A progressão de regime de... DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO AO ABERTO, por satisfeitos os requisitos legais, independentemente da realização de exame pela CTC
II.II – Da progressão para o regime semiaberto. O art. 112 da LEP prevê a progressão de regime de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso... Assim, diante do cumprimento dos requisitos exigidos pela LEP , a progressão de regime é medida impositiva, devendo ser determinada por este r... para regime mais brando, haja vista, todos os requisitos estão preenchidos