Proposta de Emenda Constitucional em Modelos

Art. 29 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação. Brasília... Constitucional... Constitucional;

impúbere, neste ato representada por sua representante legal a Sra. xxxxx, ambas já devidamente qualificadas nos autos da AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – Cumulada com AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, proposta... Conforme se observa, no caso em tela, sem dúvidas, o deferimento da guarda para a parte requerente é o que melhor atende as diretrizes constitucionais e do ECA... Conforme exposto acima, no caso ora apresentado, sem dúvidas, o deferimento da guarda para a genitora é o que melhor atende as diretrizes constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente

Divórcio no direito positivo-constitucional que verte, após a Emenda Constitucional nº 66 /2010, em direito potestativo e incondicional de cada qual dos cônjuges... A Emenda Constitucional nº 66 , de 2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna . Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil... Nesse sentido, mostra-se necessária a antecipação dos efeitos da tutela de evidência, tendo em vista que a partir da Emenda Constitucional 66 /2010, o divórcio tornou-se um direito potestativo incondicionado

Esse estado de coisas mobilizou a população local, o que levou um grupo de Deputados Estaduais a apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual disciplinando, detalhadamente, a forma de exploração... Dessa forma, a Emenda Constitucional nº 5/2018 violou a competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e mineração, conforme dispõe o Art. 22 , inciso XII... Ademais, a Emenda Constitucional nº 5/2018 violou a competência privativa da União para legislar sobre transporte, conforme dispõe o Art. 22 , inciso XI , da CRFB/88 , o que denota a existência de vício

de Lei - apreciação do veto: art. 66, 4.º e 6.º - aprovado; encarecidamente a sanção: art. 66 e 1.º a 7.º - aprovado; revisão: art. 65 e parágrafo único - discussão e votação: art. 64 e 1.º a 4.º - emendas... conselheiros: art. 75, parágrafo único Superior Tribunal Federal - atribuições e competências até que se instale o Superior Tribunal de Justiça: art. 27, 1.º - presidente, compromisso; disposições constitucionais

(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66 , de 2010)... Com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66 , de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento... O autor buscou amigavelmente divorciar-se ofertando as seguintes proposta: 1º proposta – não aceita pela ré xxxxxxxxxx 2º proposta também não aceita pela ré xxxxxxxxx No entanto, a Ré quer (50% por cento

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Divórcio consensual O art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66 /2010, dispõe sobre a dissolubilidade do casamento... Entende-se que esta proposta é a que melhor atende aos interesses dos menores e das partes. c) Alimentos Considerando que a obrigação alimentar é decorrente do poder familiar, o requerente Mario de Andrade

O que determinou, no entanto, a Emenda Constitucional nº 62/2009... Ainda, fora proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, que assim asseverou em sua decisão que recebeu a ação: Estão presentes os requisitos legais... Portanto, sendo propriedade do trabalhador, incide a proteção constitucional do direito de propriedade (art. 5º , XXI , CF )

A respectiva proposta de emenda resultou de iniciativa de juristas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , modificada pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 , de 13 de julho de 2010, publicada no DOU em 14/07/2010, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento... O que se buscou, especificamente, por meio da aprovação da mencionada emenda constitucional, foi permitir a obtenção mais célere e menos burocrática da dissolução do casamento sob a aplicação do Princípio

O intuito da súmula vinculante está conectado à celeridade e efetividade processuais, escopos da Emenda Constitucional nº 45 /2004, também conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, uma vez... de Mandado de segurança Individual Repressivo com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta por Adalgisa Portela com posterior ingressão de Andreas no polo ativo, como litisconsorte... Tem-se falado ainda no STF, a partir do julgado RCL 17627 e RCL 11605, a proposta pelo Ministro Luiz Fux, do enunciado sumular vinculante nº 56: “nenhuma autoridade pode nomear para cargo em comissão