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24 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.06.0043

Petição Inicial - TJCE - Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Câmara Municipal de Barbalha e Município de Barbalha

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Detalhes

Assunto

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / negócio jurídicoFatos jurídicosDireito civil

Área do direito

Cível

Tribunal

TJCE

Juiz

Ana Carolina Montenegro Cavalcanti

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

TJ-CE - 19/07/2022

TJ-CE - 19/04/2022

TJ-CE - 18/04/2022

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