Petição Inicial
DOS PEDIDOS Assim requer a Vossa Excelência: O recebimento da inicial com a qualificação apresentada, nos termos do art. 319, II, § 2º e 3ºdo CPC ; O deferimento da gratuidade judiciária integral para... Há nessas situações a possibilidade da inversão do ônus da prova, ou seja, caberá a parte ré a de que o autor da demanda não tem o direito narrado a inicial... Não obstante, de acordo com o disposto § 2º e 3º do art. 319 CPC , tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice