Recuperacao Tributaria em Modelos

Há também ações cíveis, tributárias e muitas outras dívidas. Vale citar que o montante atribuído dos débitos sujeitos à recuperação judicial da Primeira Reclamada ultrapassa R$ xxx milhões... Judiciais da Comarca de _____ sobre a situação da empresa em recuperação, conforme determinado pelo magistrado nos itens “___” e “___” da decisão de deferimento do pedido de recuperação; d) plano de recuperação... do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de ______

Art. 76. (...) § 7º No caso de mercadoria devolvida por microempresa ou empresa de pequeno porte, a recuperação do imposto anteriormente debitado por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de... Leandro Paulsen, grande especialista contemporâneo em matéria tributária, significa: Impende distinguirmos a legalidade geral da legalidade tributária... Temos acima uma verdadeira aula de Justiça Tributária, donde as explanações do Dr

Não assume, assim, a carga tributária resultante dessa incidência, o ônus econômico do tributo.”... A Ré vem exigindo da Autora o recolhimento do PIS e da COFINS sem excluir o ICMS da base de cálculo, majorando, desta maneira, significativamente a carga tributária da Autora, o que não pode prosperar... e serviços, não abrangendo aquelas não operacionais, ou que não se constitua essencialmente em receita, tais como as incidências tributárias, pertencentes a outrem. 2.2) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA

Notadamente a carga tributária tem sido a vilã da decadência da Requerente, seguida pela inadimplência acima descrita, entre outros, sendo este o principal motivo do requerimento de Recuperação judicial... Por fim, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, requer a concessão do prazo de 60 dias para apresentação do Plano de recuperação empresarial... CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/pedido-de-recuperação-judicial-2/

Alguns produtos bancários (alienação fiduciária, leasing e adiantamento a contrato de câmbio) e as dívidas tributárias não estão sujeitos à recuperação judicial... Recuperação Judicial... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INSTITUTO DA "CRAM DOWN". INAPLICABILIDADE. CASO CONCRETO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. I

Art. 76. (...) § 7º No caso de mercadoria devolvida por microempresa ou empresa de pequeno porte, a recuperação do imposto anteriormente debitado por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de... Leandro Paulsen, grande especialista contemporâneo em matéria tributária, significa: Impende distinguirmos a legalidade geral da legalidade tributária... Temos acima uma verdadeira aula de Justiça Tributária, donde as explanações do Dr

dos sintomas da neoplasia maligna para fazer jus ao direito de isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar e, mesmo diante da ausência de tais sintomas, seja pela provável cura ou recuperação... Demonstrada a hipótese de isenção tributária no caso concreto, bem como a necessidade de acompanhamento médico, não há o que se falar em violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional . 8... Rogando vênia ao entendimento esposado na sentença, embora a expert do juízo tenha concluído que a enfermidade não se encontra mais ativa, isso não constitui óbice ao reconhecimento da isenção tributária

Como a compensação é uma modalidade (espécie) de recuperação de indébitos tributários (gênero), a limitação temporal dos arts. 165 , III , e 168 , II , do CTN , exige que a compensação tributária seja... de direito ligada a fatos incontroversos, a saber: O prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado é o limite imposto pelos arts. 165 , III , e 168 , II , do CTN , para que a compensação tributária... prática do ato considerado ilegal, tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada (Mandado de Segurança em Matéria Tributária

O preço ajustado nas referidas operações foi devidamente pago pela Autora, na maioria dos casos, sendo que algumas das faturas encontram-se sujeitas ao plano de recuperação judicial da empresa, conforme... escrituração das notas fiscais no livro de registro de entradas; • Houve o registro contábil de todas as operações; • As operações foram concluídas com o seu pagamento ou sua inclusão no plano de recuperação... documentos que comprovam a regularidade da operação (notas fiscais, livro de registro de entradas, registro contábil de todas as operações, comprovantes de pagamento e/ou inclusão da obrigação em plano de recuperação

Não assume, assim, a carga tributária resultante dessa incidência, o ônus econômico do tributo.”... A Ré vem exigindo da Autora o recolhimento do PIS e da COFINS sem excluir o ICMS da base de cálculo, majorando, desta maneira, significativamente a carga tributária da Autora, o que não pode prosperar... e serviços, não abrangendo aquelas não operacionais, ou que não se constitua essencialmente em receita, tais como as incidências tributárias, pertencentes a outrem. 2.2) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA