Recurso de Apelação
Recurso conhecido e PROVIDO. Sentença anulada... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja o presente recurso recebido, conhecido e PROVIDO , para o fim de: a) decretar a nulidade da sentença recorrida, com a determinação de baixa dos autos ao juízo de