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RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existencia, na decisão embargada, da omissão alegada . 2... Recurso conhecido e desprovido... III – Recurso conhecido e parcialmente provido
Quando esse recurso é utilizado com fins manifestamente protelatórios, o Código prevê a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, que pode ser elevada em caso de reiteração, a 10% desse montante... (§§ 22º e 3º): “Art. 1.026 § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente... Portanto, eventual inconformidade em relação ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não se prestando os embargos de declaração para o reexame da matéria litigiosa
Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização... pois, o presente recurso interposto somente em 17/12/2021... decisão no dia do Julgamento no dia 09/12/2021 (quinta-feira) nos termos da ata de audiência de fls. 3465-3478 , verifica-se que o decurso do quinquídio legal expirou 14/12/2021 , afigurando-se intempestivo
Portanto, não pode ser mantida a decisão agrava, isto porque, o Recurso de Revista do Agravante não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada e há legitimidade de representação, a matéria foi devidamente... Portanto, temos que a aplicação da S. 450 do TST para tentar CRIAR obrigação não prevista em Lei, manifestamente VIOLA o disposto no art. 8º , § 2º da CLT... do recurso denegado, remetendo-o ao E
prazo para interposição de referido recurso... As partes foram intimadas da r. sentença, a qual transitou em julgado (mov. ...), posto que nenhuma das partes interpôs recurso... II. 3 – Da Alegada Má-Fé do Excepto – Da Alegação de Invalidade – Da Litigância da Excipiente – Do Comportamento Manifestamente Desidioso da Excipiente A Excipiente alega que fora pactuado na cláusula
Verificando a empresa WWWWWWWWWWWWWWWWWWW que a sua proposta comercial havia sido superada pela IMPETRANTE, manejou maliciosamente intempestivo recurso administrativo, travestindo-o de “manifestação”... Contudo, a impugnação/recurso intempestivo da WWWWWWWWWWWWWWWWWWW além de inconsistente desdenha as regras e os princípios mais básicos dos certames públicos e da boa norma, foi o início da escalada de... ilegalidades perpetradas pela comissão que: conheceu de recurso intempestivo, criou exigência não prevista no edital e por fim, inabilitou com base em falsificação que a própria administração pública
Acórdão foi omisso e contraditório nos tópicos acima citados, permissa vênia, dando azo ao presente recurso... Assim, tendo em vista que o Ministério Público saiu intimado da decisão no dia do Julgamento no dia 09/12/2021 (quinta feira) nos termos da ata de audiência de fls. 3465-3478 , verifica-se intempestivo... Acórdão deu provimento ao recurso do Ministério Público, anulando a absolvição do Embargante, e determinando que ele seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri
Ocorre que, de imediato, o Ministério Público argumentou no sentido de ser intempestivo o recurso defensivo, argumento acatado pelo juízo a quo , que reconheceu o trânsito em julgado da decisão, intimando... Diferentemente do que compreendido pelo juízo recorrido, o recurso é manifestamente tempestivo, uma vez que o recorrente só tomou real ciência da sentença de pronuncia em 13 de agosto de 2012 e interpôs... recurso no dia seguinte (14 de agosto), assim, cumpriu o prazo de apresentação do recurso voluntário de cinco dias, conforme disposto nos arts. 581 c/c 586 do CPP
Não fosse somente pelo fato do incabimento da exceção de pré-executividade, igualmente, essa NÃO merece ser conhecida, haja vista que os argumentos deduzidos são manifestamente INTEMPESTIVOS , visto que... Recurso improvido. (TJSP, APL XXXXX20058260297 SP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel.: J. B... Resta claro então que a propositura da Exceção de Pré-Executividade se deu apenas na tentativa de mascarar um embargo à execução já intempestivo, haja vista, o impugnado já perdeu o prazo de propor, o
NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR INTEMPESTIVO... A jurisprudência tem assimilado essa alternativa de defesa/impugnação, com o objetivo de propiciar ao executado a possibilidade de se defender de uma execução manifestamente infundada, sem que para tanto... exceção de pré-executividade, o que a torna irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT e da Súmula 214 do TST, admitindo-se a apreciação do mérito da questão apenas por ocasião de recurso