Regra Restrita em Modelos

nº 119861/2015, Primeira Câmara de Direito Provado, Relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Julgado em 05/04/2016, DJE 12/04/2016) Vale ressaltar que a conduta praticada pelas Rés não está restrita... O código de defesa do consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da... Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, aplicou a regra estabelecida no referido dispositivo em caso análogo ao destes autos: APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO

Não importa quão amigo você é dessa pessoa (futuro sócio) Faça um excelente contrato social estabelecendo todas as regras e condições dessa parceria. Dúvidas... A responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas quotas, desde que inteiramente integralizado a totalidade do capital social, nos termos do art. 1.052 da Lei n.º 10.460 /2002 ( Código Civil

: no bairro de Copacabana - RJ]. 2.A utilização da marca está restrita para a prestação dos serviços de: [lista de serviços permitidos]. 2... e MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL, de forma que o uso da marca seja consistente com a identidade visual estabelecida, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e rescisão contratual, caso esta regra

Ainda que de um lado deva-se, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não há como ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser... Justificativas posteriores sobre a existência de suspeitas, diligências e denúncias anônimas, mas que não se encontram registradas ou documentadas nestes autos, esvaziam totalmente a restrita exceção ao... Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; 5) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio

da regra legal... Os primeiros são praticados tendo como base a conveniência e a oportunidade do interesse público, admitindo um juízo de valor por parte do agente público, com liberdade, estando essa restrita aos limites... que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra

A responsabilidade da sociedade anônima é restrita aos termos previstos na referida lei.” c) INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO O reclamante invoca a existência de grupo econômico entre Cosmos Futebol Clube... A legislação que criou a Sociedade Anônima do Futebol prevê regras específicas para o pagamento do passivo trabalhista da Associação da qual se originou a SAF... os registros consignados nos cartões de ponto não revelam trabalho além do limite previsto no art. 58 da CLT . b) INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA Ao fundamento de que a Lei nº 14.193 /21 possui regra

Essas são duas das três consequências determinadas pela presunção de inocência: regra de tratamento, regra probatória e regra de juízo. (MORAES, Maurício Zanoide de... Mencionou-se, é certo, o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal , a revelar que, citado o acusado por edital e não constituindo defensor técnico, existem consequências jurídicas, mas estas estão restritas... Na primeira hipótese, como regra, a prisão cautelar deve ser mantida, embora, sempre, com fundamentação

E não se pode ampliar o alcance da norma, face a natureza restrita da hermenêutica em Direito Penal... A hermenêutica, em Direito Penal, é restrita, não se podendo estender o alcance da norma em desfavor do condenado, excluindo-se o seu direito à comutação. Ordem concedida parcialmente.”... Senão vejamos: Convém trilhar-se o caminho dos princípios e regras de hermenêutica, salientando-se que: a lei não contém palavras inúteis; aonde o legislador não impôs restrição, não cabe ao intérprete

contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita... percebendo que a NLL autorizou a dispensa de análise dos instrumentos convocatórios e de minutas contratuais pelo órgão de assessoria jurídica a partir de ato de sua autoridade máxima, fica claro que, em regra... AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONTRATAÇÃO DIRETA Como regra, as contratações públicas devem ser efetivadas depois de um procedimento público de disputa pelo contrato, mas a Constituição Federal permite que a

A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4... Desta feita, a revisão do entendimento deste Conselho fica restrita à impossibilidade de impor aos advogados constituídos e defensores dativos a obrigação de distribuírem as cartas precatórias. (...)