Regra Restrita em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Regra Restrita

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317 /2010. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT . PRECEDENTES. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas e não aos demais regimes jurídicos estatutários". Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317 /2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT . 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662 /93, incluído pela Lei n.º 12.317 /10, que reduziu a jornada de trabalho dos assistentes sociais para 30 horas semanais, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT , não tendo aplicação aos servidores públicos estatutários. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. REGRA RESTRITA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte pacificou entendimento de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662 /1993, incluído pela Lei n. 12.317 /2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, aplicada à carreira de Assistente Social, vincula apenas os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e não pelos demais regimes jurídicos estatutários 3. Agravo interno desprovido.

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Artigos que citam Regra Restrita

  • Porte de arma calibres Restritos

    O artigo aborda a regra de transição, especificamente o art. 79, que permite aos proprietários de armas restritas manterem seus armamentos e adquirirem munições correspondentes... A regra de transição assegura o direito dos proprietários de armas restritas a manterem seus armamentos, sem modificar a finalidade, e adquirirem munições correspondentes. Vejamos: Art. 79... Entendo que sim , pois o decreto trouxe uma regra de transição do artigo 79, que deve ser levado em conta

    Diego HenriqueDiego Henrique • 19/02/2024

  • Desafios do setor educacional: por que é preciso ir além do predomínio das regras infralegais?

    Sob esse cenário, observamos que há um premente desafio prático em compatibilizar a pluralidade apresentada pelo setor e a primazia da aplicação de regras infralegais, cuja interpretação mais restrita... sem considerar o conjunto de regras educacionais de estatura superior, reduz o espaço para inovações e soluções para problemas práticos... Observou-se somente a regra local, sem espaço para discussão e dificultando o acesso a recursos, uma vez que a demora para nova decisão é um fator que pesa, já que pode comprometer o ano letivo

    Alynne NunesAlynne Nunes • 21/05/2024

  • ANS define novas regras para cancelamento de plano de saúde por falta de pagamento

    E ainda, a notificação por inadimplência poderá ser feita em área restrita da página institucional da operadora na Internet e/ou por meio de aplicativo da operadora para dispositivos móveis, desde que... ANS define novas regras para comunicação a beneficiários para o cancelamento devido a inadimplência do beneficiário com as mensalidades do plano de saúde... Essa regra entrará em vigor em 01.04.2024. Dra. Vanessa Patrícia Advogada Especialista em Direito da Saúde OAB/DF 23.615 advogadavanessapatricia@gmail.com

    Vanessa PatriciaVanessa Patricia • 03/01/2024

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Doutrina que cita Regra Restrita

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    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt

    Encontrados nesta obra:

    A Interpretação Restrita da Lei e a Limitação da Remição da Pena aos Apenados do Regime Aberto

    Ou seja, pela regra legal, a remição é conferida tanto pelo trabalho, quanto pelo estudo, somente aos apenados dos regimes fechado e semiaberto... Doutrinário A interpretação restrita da lei e a limitação da remição da pena aos apenados do regime aberto A previsão da remição da pena pelo estudo, trazida pela Lei 12.433 /2011, tornou realidade legal... Sumário: Comentário Doutrinário A interpretação restrita da lei e a limitação da remição da pena aos apenados do regime aberto REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Jurisprudência Acórdãos Decisões Monocráticas Comentário

    1. Tese para a Caracterização da Continuidade Delitiva, São Considerados Crimes da Mesma Espécie Aqueles Previstos no Mesmo Tipo Penal

    As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2... Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97.677/PR , 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29/09/2009)... a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras

    1. Tese a Lei 11.340/2006, Denominada Lei Maria da Penha, Objetiva Proteger a Mulher da Violência Doméstica e Familiar que Lhe Cause Morte, Lesão, Sofrimento Físico, Sexual ou Psicológico e Dano Moral ou Patrimonial, Desde que o Crime Seja Cometido no Âmbito da Unidade Doméstica, da Família ou em Qualquer Relação Íntima de Afeto

    Seu objetivo é afastar a interpretação, porventura existente em um ou outro Tribunal, no sentido de que a denominada Lei Maria da Penha estivesse restrita às relações conjugais, protegendo a mulher apenas... A lei de violência doméstica cumpre objetivo claro: estabelecer regras e firmar os propósitos na legislação nacional, assumidos pelo Brasil como signatário da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir

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    Coisa Julgada Sobre Questão - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni

    Encontrados nesta obra:

    A Quebra da Regra da Mutualidade ou da Ideia de que a Coisa Julgada é Restrita às Partes

    Primeiras considerações Como já demonstrado, no direito estadunidense a res judicata sempre englobou a claim preclusion e a issue preclusion , vale dizer, a tradicional coisa julgada restrita ao pedido... da mutualidade, mas preferiu negar a própria validade da regra, questionando a sua racionalidade... Em outras palavras, a regra da mutualidade não era aplicada quando a responsabilidade do réu dependia da culpa de alguém dela absolvido em anterior ação

    3. A Dificuldade em Ver que a Coisa Julgada Pode Ser Invocada por Terceiros

    Sumário: 3.1 Delimitação do problema 3.2 A influência da ideia de coisa julgada enquanto tutela de um bem 3.3 A regra de que a coisa julgada é restrita às partes e a consequente perspectiva de enfoque... julgada é restrita às partes (§§ 325-327, ZPO 7 )... geral de que a coisa julgada é restrita às partes. 3.6

    2. O Collateral Estoppel no Direito Estadunidense Contemporâneo

    O direct estoppel é um parente pouco conhecido do collateral estoppel . 12 Tem aplicação muito mais restrita... Exceções à regra geral da issue preclusion e do collateral estoppel 2.7.1... Issue preclusion O Restatement fixou uma regra sobre a constituição da issue preclusion – e, portanto, também sobre collateral estoppel (§ 27) –, uma regra que disciplinou as exceções à sua configuração

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Seção V. Das Deliberações dos Sócios

    As diversas interpretações doutrinárias a respeito do alcance do direito de recesso se posicionam entre uma exegese mais ampla e uma mais restrita... Perfilhamos uma interpretação mais restrita que exige, para o reconhecimento ao direito de recesso, a verificação da justa causa, tal qual ocorre para a exclusão de sócio, mercê do que, apenas se a modificação... A primeira regra, no direito brasileiro, que previu o direito de recesso foi o art. 15 do Decreto n. 3.708 /1919

    Seção I. Disposições Preliminares

    Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social... limitada e as demais regras estipuladas no contrato social... A doutrina é unânime na assertiva de que perante a sociedade a responsabilidade pessoal dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mercê do que, ao assinar o contrato social, cada sócio assume a obrigação

    Capítulo XX. Do Compromisso

    Na cláusula compromissória, que é aquela inserida no contrato e restrita aos litígios contratuais, admite-se, ainda, um vazio para ser preenchido pela provocação judicial (arts. 6º e 7º da Lei n. 9.307... declarativa (art. 111 do CC ), porque a cláusula compromissória é dotada de efeito extraordinário (derrogar a competência da Justiça Estatal para impor solução por árbitros), sendo incomum ou de utilização restrita... Importante registrar que o compromisso faculta que os interessados coloquem regras que estão definidas nos incisos I a VI e parágrafo único do art. 11 da Lei n. 9.307 /96, como os honorários dos árbitros

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