Interposição e razões de Apelação Furto Simples - Insuficiência de provas, principio da insignificância, semi-imputabilidade
Ademais, não está caracterizada a habitualidade delitiva específica em delitos patrimoniais. 4... REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram de forma segura a prática delitiva de adulteração de sinal identificador de veículo, mormente pela contradição apontada na própria