Reincidência e Habitualidade Delitiva em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE VALORADA PELO MAGISTRADO A QUO. O princípio da insignificância somente tem aplicação nos casos em que as peculiaridades fáticas denotam que a conduta, apesar de possuir conformidade com a hipótese de incidência abstratamente prevista como crime na lei penal (tipicidade formal), não é capaz de oferecer sequer perigo de lesão ao interesse protegido pela norma. A habitualidade delitiva, evidenciada pela reincidência do agente e por registros cartorários relativos a crimes patrimoniais, além das circunstâncias do delito, demonstram que a reprovabilidade social da conduta não é insignificante, afastando a aplicação do princípio da bagatela. Considerando que o ilustre Magistrado a quo valorou corretamente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 , III , do Código Penal ( CP ), compensando-a com a agravante da reincidência, descrita no art. 61 , I , do CP , não há reparo a ser feito na sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE NULIDADE (PELA DEFESA): (1) LEITURA EM JUÍZO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - (2) NULIDADE DO FEITO: INOBSERVÂNCIA A DIREITO SUBJETIVO - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERECIDA - REINCIDÊNCIA - OUTRAS AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - FURTO - (3) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - REINCIDÊNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - COMPORTAMENTO JURIDICAMENTE RELEVANTE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO. 1. A leitura, em Juízo, dos depoimentos prestados pelas testemunhas, na fase inquisitiva, não infirma a fidedignidade dos relatos a serem colhidos na Instrução. 2. A existência de condenações criminais anteriores e de ações penais em curso obsta o oferecimento de proposta de Suspensão Condicional do Processo. 3. A Reincidência e a habitualidade em crimes patrimoniais afastam a incidência do Princípio da Insignificância, pois evidenciam periculosidade social da conduta.

EMBARGOS INFRINGENTES – FURTO PRIVILEGIADO – PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – HABITUALIDADE DELITIVA – EMBARGOS IMPROVIDOS. Inaplicável o princípio da insignificância quando o acusado responde a outras ações penais patrimoniais, ainda que não sejam aptas a serem consideradas para efeitos de reincidência. É pacífica a jurisprudência nas Cortes Superiores que a habitualidade delitiva é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. Embargos improvidos. (EIfNu XXXXX/2014, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 06/08/2015, Publicado no DJE 20/08/2015)

HABEAS CORPUS. impetração contra ato da subprocuradoria-geral de justiça para assuntos jurídicos que não acolheu o pedido de revisão da negativa, em primeiro grau, de celebração de acordo de não persecução penal (art. 28-A , § 14º, do cpp ), pela habitualidade delitiva (art. 28-A , § 2º , ii, do CPP ). ministério público em primeiro grau que deixou de oferecer o anpp pelo critério temporal. questão afastada pela supprocuradoria. análise do caso E isolado que não gera habitualidade criminosa. sequência de atos típicos que demonstrEm um estilo de vida do autor. hipótese dos autos em que o paciente reponde por dois únicos crimes (posse de arma de fogo e embriaguez ao volante) desconectados, que não demonstram a reiteração delitiva (criminalidade habitual). ORDEM ADMITIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-36.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 16.09.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À ACUSADA. PRIMARIEDADE. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. RECORRIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Concorrendo à espécie os requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância em relação à recorrida, não tem lugar a reforma da decisão editada em Primeira Instância, a afastar a tipicidade material da conduta - Consoante se verifica da orientação jurisprudencial sufragada pelo STJ, a habitualidade delitiva e reprovabilidade do comportamento obstam a adoção do princípio da insignificância relativamente ao acusado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À ACUSADA. PRIMARIEDADE. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. RECORRIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Concorrendo à espécie os requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância em relação à recorrida, não tem lugar a reforma da decisão editada em Primeira Instância, a afastar a tipicidade material da conduta - Consoante se verifica da orientação jurisprudencial sufragada pelo STJ, a habitualidade delitiva e reprovabilidade do comportamento obstam a adoção do princípio da insignificância relativamente ao acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155 , CAPUT, DO CP (FURTO SIMPLES) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NAS FASES INQUISITORIA E INSTRUTÓRIA JUDICIAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU JÁ CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CRIMINOSA DO RÉU/APELANTE – ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL DOS BENS OBJETOS DO CRIME QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DOSIMETRIA DA PENA – IRRETORQUÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202300305516 Nº único: XXXXX-74.2021.8.25.0019 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 20/04/2023)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO WRIT POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO. FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Esta Corte Superior tem entendido que, mesmo sem configurar reincidência, a habitualidade delitiva, assim caracterizada pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é fator que pode conduzir o intérprete à constatação da necessidade de afastamento da incidência do princípio da insignificância, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser reparado na espécie. 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CABIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI 13.964 /2019. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE. 1. A reiteração delitiva afasta a incidência do princípio da insignificância, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual, "Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância" ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021). 2. É incabível o acordo de não persecução penal na hipótese de reiteração delitiva do acusado, o que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E DESACATO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA - REINCIDÊNCIA E PECULIARIDADES DO CASO - CONDENAÇÃO MANTIDA. A habitualidade delitiva, evidenciada pela reincidência do agente, além das circunstâncias do delito, demonstram que a reprovabilidade social da conduta não é insignificante, afastando a aplicação do princípio da bagatela.