Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Se a habitualidade não fosse um acentuado tipo de periculosidade, não haveria razão, como é claro, para que dela cuidasse de modo especial, ou destacadamente da reincidência simples ou da ‘delinqüência... É este o requisito utilizado pela jurisprudência para diferenciar a continuidade delitiva da habitualidade criminosa... Continuidade delitiva. Pleito de unificação. Várias condenações. Condições objetivas e subjetivas não satisfeitas. Habitualidade e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal