Renúncia de Receita Fiscal em Modelos

Declara a doadora que o objeto do presente instrumento está livre de ônus reais fiscais e judiciais ou extrajudiciais, conforme declarações em anexo... Certidão Negativa de Débito da Receita Federal em nome do de cujus ; 11. Certidão de Pagamento de ITCMD; 12. Documento de Identificação da Advogada Assistente (cópia)... PLANO DE PARTILHA VII.1 Da Renúncia dos Herdeiros Inicialmente, cuida salientar que a renúncia é ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro, tacitamente, aceita a herança a que faz jus, porém

RETIFICADORA APRESENTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 26 DA LEF... O autor à época prestava serviço tão somente aos hospitais: (), obteve as seguintes receitas anuais ()... O autor contratou na qualidade de assistente técnico, sr. (), perito contador, que elaborou o laudo pericial particular e apontou o erro do lançamento fiscal

Uma vez houve a baixa na Receita Federal do Brasil... a baixa na Receita Federal do Brasil, em XXX de 2015... Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia

antenupcial (se houver); 2 - Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec ( http://www.censec.org.br/ ); 3 - Certidão Negativa da Receita... casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias); 6 - Bens móveis: documento de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais... nº xxx, emitida em xx/xx/xx, válida até xx/xx/xx, expedida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho; 4) Negativa (Regional para fins Gerais – Cíveis) de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais

modificar a faixa de isenção e a qualidade dos beneficiários dessa modalidade de renúncia fiscal, dado se tratarem de temas reservados à lei em sentido formal, dada sua natureza vinculante, que não pode... Sustenta que, de acordo com o Decreto-Lei 1.804 /1980, ao Ministério da Fazenda cabe dispor sobre isenção, tendo fixado um limite ou um teto dessa modalidade de renúncia fiscal em até 100 dólares americanos... ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804 /80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES

Portaria SEFAZ nº 24 (Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2001), 09 jan. 2001... com relação ao valor teto de RPV, equipara-se a um ente municipal que a receita de mesma natureza, não chega a 30 milhões reais... Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que

É claro, portanto, o direito do impetrante de não considerar como receitas próprias valores que apenas transitem por seus caixas e livros fiscais, sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial, sendo... A parcela relativa ao ICMS, definitivamente, por constituir-se de natureza tributária, autêntico ônus fiscal, não se revela apta a medir a capacidade contributiva como exige o artigo 145 , § 1º , da Constituição... Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade

Se for imóvel: indicar o valor fiscal a ser declarado pelo Cartório à Receita Federal; f) Plano de partilha; c.3-) Cópia simples da OAB; c.4-) Cópia autenticada de RG e CPF dos herdeiros e meeiro (a) -... nomeação de inventariante através de escritura pública, não demandando observância à ordem do art. 617 , CPC/2015 , pois presumido o acordo entre os envolvidos quanto à escolha do representante; g.-) RENÚNCIA

Em observância à legislação vigente e aos princípios que norteiam a Administração Pública, é de suma importância lembrar que a não cobrança do débito evidenciaria renúncia de receita, pois que o débito... cumprimento integral da obrigação, por parte da Contratada, pela simples restituição do valor pago sem a devida atualização monetária, pois, o que se desprende da legislação e que isto acarretaria em renúncia de receita... de receita, vide art. 1 – B nº 9.469/97

Ilustre Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo/Capital. Intimação Fiscal nº (...)... à receita tributária... altíssimos custos, e tantas outras despesas, no afã de proporcionar-lhes menos sofrer, uma melhor qualidade de vida, representa o caráter sócio humanitário do Estado Brasileiro, sendo este o objetivo da renúncia