Representação Eleitoral em Modelos

Exa., com fundamento nos art. 243 , IX , do Código Eleitoral , art. 14, IX, da Resolução TSE 23.404/2013, apresentar... REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA IRREGULAR COM PEDIDO DE LIMINAR... ; e) ao final, seja JULGADO PROCEDENTE o pedido contido na presente representação eleitoral para o fim, ratificando a liminar requerida no “item a”, confirmar a retirada definitiva da postagem ofensiva... A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral converge no mesmo entendimento, verbis : REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. ART. 57-C DA LEI 9.504 /97. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1

Nessa toada a jurisprudência do Tribunal Eleitoral de São Paulo: EMENTA RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA... em exercício, conforme certidão de composição partidária (fls.), por seu advogado, mandato em anexo, vem à digna presença de Vossa Excelência apresentar REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA... ; Ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a representação a fim de seja reconhecida a propaganda como irregular (antecipada), por violação aos artigos acima transcritos e consequente condenação de multa

“tida por ilegal”, para fins de inelegibilidade; (ii) seria automática a aplicação da inelegibilidade, prescindindo-se da análise de qualquer elemento subjetivo; (iii) deveria haver discussão na representação eleitoral... Processo nº XXXXXX XXXXXXX, qualificado nos autos da REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE COM PEDIDO DE LIMINAR , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente... Nesse sentido: “RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA - CINCO VEZES O VALOR EXCEDIDO - DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO

ART. 267 , § 7º , DO CÓDIGO ELEITORAL . SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504 /97. TERATOLOGIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1... interpor RECURSO ELEITORAL contra a r... do § 7º do art. 267 do Código Eleitoral , quanto à possibilidade de retratação da sentença pelo Juízo Eleitoral. 2

E sobre o tema, a jurisprudência desse Supremo Tribunal não exige dos Partidos Políticos a demonstração da pertinência com a atividade de representação, vejamos: “(...)... Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; O Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar... Os Partidos Políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, arguir, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de atos normativos

Nesse sentido, segue a jurisprudência abaixo colacionada: RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PLEITO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM EM SITE. PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO. ILEGALIDADE... Exa., fundado nas peças de informação anexas, oferecer REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA em face de: FULANO DE TAL , brasileiro, casado, jornalista, vereador, portador da cédula de identidade... II – DOS PEDIDOS Diante dos motivos fáticos e jurídicos expostos, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL requer: a) seja a presente representação recebida; b) sejam os Representados notificadas a, no prazo de

Trata–se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, com base no art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97, por suposta veiculação de propaganda eleitoral antecipada mediante outdoor instalado... REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. USO DE MEIO PROSCRITO. ART. 36 , § 8º, DA LEI 9.504 /97. SÍNTESE DO CASO 1... Representação nº 060049814, Acórdão, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 37, Data 21/02/2020) (grifo nosso)

este o caso de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que é representante de coligação partidária, e, por tanto, “ terá atribuições equivalentes às de Presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação... Eleitoral : Art. 337... requerendo, que o presente recurso especial eleitoral seja enviado ao Egrégio Tribunal Superior Eleitoral XXXXXXXXXXX, 29 de setembro de 2016

Autos: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo : Representação Eleitoral Recorrente : xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrido: Ministério Público Eleitoral xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , já qualificado nos autos em epígrafe... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Eleitoral da 33ª zona eleitoral de Valparaíso de Goiás – GO... 1º da Lei de Execução Fiscal autoriza a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC , de modo que as execuções na seara eleitoral, incluindo-se os seus desdobramentos recursais, são regidas

ART. 267 , § 7º , DO CÓDIGO ELEITORAL . SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504 /97. TERATOLOGIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1... interpor RECURSO ELEITORAL contra a r... do § 7º do art. 267 do Código Eleitoral , quanto à possibilidade de retratação da sentença pelo Juízo Eleitoral. 2