Requisito Não Preenchido em Modelos

É indevido o recebimento de embargos à execução fiscal no duplo efeito quando não garantido integralmente o juízo e preenchidos os requisitos do art. 919 , § 1º , do CPC... Dessa forma, não pode ser conferido o efeito suspensivo requerido, uma vez que não se encontram demonstrados os requisitos previstos na norma do § 1º , do artigo 919 , do Código de Processo Civil... Desse modo, tendo havido o endosso, ainda que em branco, restou preenchido o pressuposto para a circulação da cártula

A culpa, em cada uma de suas modalidades somente se encontra presente se preenchido certos requisitos – o que não ocorre neste feito... circunstância que exclui o suposto ilícito praticado por ele, a absolvição é a medida que se impõem nos termos do art. 386 , VI do Código de Processo Penal . 2.3 - IMPREVISIBILIDADE DO RESULTADO: Um dos requisitos... porque estes não lhe foram fornecidos pelo dono da obra

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE -- REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPOSIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DO INJUSTO - INADMISSIBILIDADE . 01... jus a cumprir a sanção que lhe foi imposta no regime prisional aberto, bem como à substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos, eis que preenchidos os requisitos necessários à concessão... Contudo, a arguição não foi acolhida pelo I. Magistrado primevo , sob a fundamentação de que não ficou demonstrado o prejuízo as partes

REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA... Revista dos Tribunais, pág. 101- grifou-se) Portanto, tem-se preenchidos todos os requisitos autorizadores para o ingresso da Ação possessória, vez que por mais de 20 anos a posse é exercida de forma mansa... COMODATO NÃO DEMONSTRADO. APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO DEPOIS DE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. [...]

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS... FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL... Recurso de apelação cível não conhecido

Diante da inexistência dos fatos narrados, não há que se falar “probabilidade do direito” e, por conseguinte, no acolhimento à pretensão, pois não foram preenchidos os requisitos previstos pelo art. 300... Além de não demonstrada, conforme amplamente discutido acima, a probabilidade de direito do Requerente, também não restou preenchido, requisito necessário à concessão da tutela de urgência, quanto ao risco... No presente caso, a parte Requerente não preencheu os requisitos para o gozo do benefício

REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONDUTA NÃO PREVISTA COMO FALTA GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto , a título de não preenchimento do requisito subjetivo, porque não encontra... O art. 50 , da Lei de Execucoes Penais elenca as hipóteses de falta grave, não estando prevista o descumprimento de requisitos para a concessão de livramento condicional

Ante o exposto, face as alegações explanadas e preenchidos os requisitos, quais sejam de posse mansa e pacífica por mais de 9 (nove) anos, o autor, por estar bastante enfermo e buscando solucionar o presente... Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano , possua como seu , por cinco anos ininterruptos , sem oposição, área de terra, em zona rural , não superior a cinquenta hectares , tornando-a... – Não demonstrando o requerente que necessita do imóvel usucapiendo para moradia e sustento seu e de sua família, não há como fazer jus ao benefício previsto na Constituição Federal , que reduz o prazo

Por fim, não foram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, previstos no art. 186 e 927, ambos do Código Civil , razão pela qual requer a improcedência do pedido... Logo, não restaram comprovados os requisitos previstos na Constituição Federal , art. 98 do CPC e Lei de nº 1.060 /50, devendo a parte demandante arcar com todos os custos no processo... Todavia, o Código de Processo Civil permite que se solicite, à parte, que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99 , § 2º , do CPC )

NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO... Demonstrado por documentos que a falecida declarava e apontava o recorrente como sendo seu cônjuge/companheiro, fato confirmado pela prova testemunhal, tem-se por preenchido o animus ou affectio maritalis... Nos termos dos requisitos estampados no artigo 1.723 do Código Civil , resta demonstrado o relacionamento público do casal por 20 (vinte) anos ininterruptos, de forma contínua e duradoura, configurando